Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 (Regulamento da CBS)

Índice com 634 páginas. Texto oficial em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12955.htm.

• Ementa e preâmbulo
• Art. 1º
• Art. 2º: Disposições preliminares
• Art. 3º: Disposições preliminares
• Art. 4º: Das hipóteses de incidência
• Art. 5º: Das hipóteses de incidência
• Art. 6º: Das hipóteses de incidência
• Art. 7º: Das hipóteses de incidência
• Art. 8º: Das hipóteses de incidência
• Art. 9º: Das imunidades
• Art. 10: Das imunidades
• Art. 11: Do momento de ocorrência do fato gerador
• Art. 12: Do local da operação
• Art. 13: Da base de cálculo
• Art. 14: Da base de cálculo
• Art. 15: Da base de cálculo
• Art. 16: Da base de cálculo
• Art. 17: Das alíquotas
• Art. 18: Das alíquotas
• Art. 19: Da sujeição passiva
• Art. 20: Da sujeição passiva
• Art. 21: Da sujeição passiva
• Art. 22: Da sujeição passiva
• Art. 23: Da sujeição passiva
• Art. 24: Da sujeição passiva
• Art. 25: Da sujeição passiva
• Art. 26: Disposições gerais
• Art. 27: Do pagamento pelo contribuinte
• Art. 28: Do recolhimento na liquidação financeira – split payment
• Art. 29: Do recolhimento na liquidação financeira – split payment
• Art. 30: Do recolhimento na liquidação financeira – split payment
• Art. 31: Do recolhimento na liquidação financeira – split payment
• Art. 32: Do recolhimento na liquidação financeira – split payment
• Art. 33: Do recolhimento na liquidação financeira – split payment
• Art. 34: Do recolhimento na liquidação financeira – split payment
• Art. 35: Do recolhimento na liquidação financeira – split payment
• Art. 36: Do recolhimento pelo adquirente
• Art. 37: Do pagamento pelo responsável
• Art. 38: Do pagamento indevido ou a maior
• Art. 39: Do ressarcimento
• Art. 40: Do ressarcimento
• Art. 41: Dos regimes de apuração
• Art. 42: Dos regimes de apuração
• Art. 43: Dos regimes de apuração
• Art. 44: Dos regimes de apuração
• Art. 45: Dos regimes de apuração
• Art. 46: Dos regimes de apuração
• Art. 47: Da não cumulatividade
• Art. 48: Da não cumulatividade
• Art. 49: Da não cumulatividade
• Art. 50: Da não cumulatividade
• Art. 51: Da não cumulatividade
• Art. 52: Da não cumulatividade
• Art. 53: Da não cumulatividade
• Art. 54: Da não cumulatividade
• Art. 55: Da não cumulatividade
• Art. 56: Da não cumulatividade
• Art. 57: Da devolução e do cancelamento
• Art. 58: Da devolução e do cancelamento
• Art. 59: Da correção nas operações que gerarem crédito para o adquirente
• Art. 60: Da correção nas operações que gerarem crédito para o adquirente
• Art. 61: Da correção nas operações que não gerarem crédito para o adquirente
• Art. 62: Dos bens e serviços de uso ou consumo pessoal
• Art. 63: Dos bens e serviços de uso ou consumo pessoal
• Art. 64: Dos bens e serviços de uso ou consumo pessoal
• Art. 65: Da hipótese de incidência
• Art. 66: Da importação de bens imateriais e serviços
• Art. 67: Da importação de bens imateriais e serviços
• Art. 68: Da importação de bens imateriais e serviços
• Art. 69: Da importação de bens imateriais e serviços
• Art. 70: Da importação de bens imateriais e serviços
• Art. 71: Da importação de bens imateriais e serviços
• Art. 72: Da importação de bens imateriais e serviços
• Art. 73: Da importação de bens imateriais e serviços
• Art. 74: Da importação de bens imateriais e serviços
• Art. 75: Do fato gerador
• Art. 76: Do fato gerador
• Art. 77: Do fato gerador
• Art. 78: Do momento da apuração
• Art. 79: Do local da importação de bens materiais
• Art. 80: Da base de cálculo
• Art. 81: Da base de cálculo
• Art. 82: Da alíquota
• Art. 83: Da sujeição passiva
• Art. 84: Da sujeição passiva
• Art. 85: Da sujeição passiva
• Art. 86: Da sujeição passiva
• Art. 87: Do pagamento
• Art. 88: Do pagamento
• Art. 89: Da não cumulatividade
• Art. 90: Disposições gerais
• Art. 91: Disposições gerais
• Art. 92: Das exportações de bens imateriais e de serviços
• Art. 93: Das exportações de bens imateriais e de serviços
• Art. 94: Das exportações de bens imateriais e de serviços
• Art. 95: Das exportações de bens materiais
• Art. 96: Das exportações de bens materiais
• Art. 97: Das exportações de bens materiais
• Art. 98: Das exportações de bens materiais
• Art. 99: Das exportações de bens materiais
• Art. 100: Das exportações de bens materiais
• Art. 101: Das exportações de bens materiais
• Art. 102: Das exportações de bens materiais
• Art. 103: Do Regime de Fornecimento de Combustível para Aeronave em Tráfego Internacional
• Art. 104: Do cadastro
• Art. 105: Do cadastro
• Art. 106: Do cadastro
• Art. 107: Do cadastro
• Art. 108: Do cadastro
• Art. 109: Do ambiente de compartilhamento
• Art. 110: Do ambiente de compartilhamento
• Art. 111: Do ambiente de compartilhamento
• Art. 112: Disposições gerais
• Art. 113: Disposições gerais
• Art. 114: Disposições gerais
• Art. 115: Da obrigatoriedade
• Art. 116: Da obrigatoriedade
• Art. 117: Disposições técnicas
• Art. 118: Disposições técnicas
• Art. 119: Disposições técnicas
• Art. 120: Disposições técnicas
• Art. 121: Disposições técnicas
• Art. 122: Disposições técnicas
• Art. 123: Disposições técnicas
• Art. 124: Disposições técnicas
• Art. 125: Disposições técnicas
• Art. 126: Disposições técnicas
• Art. 127: Disposições técnicas
• Art. 128: Disposições técnicas
• Art. 129: Disposições técnicas
• Art. 130: Da autorização de uso
• Art. 131: Da autorização de uso
• Art. 132: Da autorização de uso
• Art. 133: Da autorização de uso
• Art. 134: Da autorização de uso
• Art. 135: Dos documentos auxiliares
• Art. 136: Da contingência
• Art. 137: Da contingência
• Art. 138: Da contingência
• Art. 139: Da contingência
• Art. 140: Dos eventos fiscais
• Art. 141: Dos eventos fiscais
• Art. 142: Dos eventos fiscais
• Art. 143: Dos eventos fiscais
• Art. 144: Dos eventos fiscais
• Art. 145: Dos eventos fiscais
• Art. 146: Disposições finais
• Art. 147: Disposições finais
• Art. 148: Disposições finais
• Art. 149: Disposições finais
• Art. 150: Disposições finais
• Art. 151: Disposições transitórias
• Art. 152: Do regime de trânsito
• Art. 153: Do regime de trânsito
• Art. 154: Disposições gerais relativas a regimes de depósito
• Art. 155: Disposições gerais relativas a regimes de depósito
• Art. 156: Disposições gerais relativas a regimes de depósito
• Art. 157: Disposições gerais relativas a regimes de depósito
• Art. 158: Do regime de lojas francas
• Art. 159: Dos regimes de permanência temporária
• Art. 160: Dos regimes de permanência temporária
• Art. 161: Dos regimes de aperfeiçoamento
• Art. 162: Dos regimes de aperfeiçoamento
• Art. 163: Dos regimes de aperfeiçoamento
• Art. 164: Do Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás
• Art. 165: Disposições comuns aos regimes aduaneiros especiais
• Art. 166: Disposições comuns aos regimes aduaneiros especiais
• Art. 167: Disposições comuns aos regimes aduaneiros especiais
• Art. 168: Disposições comuns aos regimes aduaneiros especiais
• Art. 169: Disposições comuns aos regimes aduaneiros especiais
• Art. 170: Disposições comuns aos regimes aduaneiros especiais
• Art. 171: Das isenções dos regimes de bagagem e de remessas internacionais
• Art. 172: Disposições específicas relativas a remessas internacionais
• Art. 173: Disposições específicas relativas a remessas internacionais
• Art. 174: Disposições específicas relativas a remessas internacionais
• Art. 175: Disposições específicas relativas a remessas internacionais
• Art. 176: Disposições específicas relativas a remessas internacionais
• Art. 177: Disposições específicas relativas a remessas internacionais
• Art. 178: Disposições específicas relativas a remessas internacionais
• Art. 179: Das zonas de processamento de exportação
• Art. 180: Das zonas de processamento de exportação
• Art. 181: Das zonas de processamento de exportação
• Art. 182: Das zonas de processamento de exportação
• Art. 183: Das zonas de processamento de exportação
• Art. 184: Das zonas de processamento de exportação
• Art. 185: Do compartilhamento de informações relativas ao comércio exterior
• Art. 186: Do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária
• Art. 187: Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
• Art. 188: Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
• Art. 189: Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval
• Art. 190: Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval
• Art. 191: Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval
• Art. 192: Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval
• Art. 193: Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval
• Art. 194: Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval
• Art. 195: Da desoneração da aquisição de bens de capital
• Art. 196: Da desoneração da aquisição de bens de capital
• Art. 197: Da desoneração da aquisição de bens de capital
• Art. 198: Da desoneração da aquisição de bens de capital
• Art. 199: Da cesta básica nacional de alimentos
• Art. 200: Disposições gerais
• Art. 201: Disposições gerais
• Art. 202: Da redução em trinta por cento das alíquotas da cbs
• Art. 203: Disposições gerais
• Art. 204: Dos serviços de educação
• Art. 205: Dos serviços de saúde
• Art. 206: Dos dispositivos médicos
• Art. 207: Dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência
• Art. 208: Dos medicamentos
• Art. 209: Dos medicamentos
• Art. 210: Dos alimentos destinados ao consumo humano
• Art. 211: Dos produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda
• Art. 212: Dos produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura
• Art. 213: Dos insumos agropecuários e aquícolas
• Art. 214: Dos insumos agropecuários e aquícolas
• Art. 215: Das produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais
• Art. 216: Da comunicação institucional
• Art. 217: Das atividades desportivas
• Art. 218: Da soberania e da segurança nacional, da segurança da informação e da segurança cibernética
• Art. 219: Disposições Gerais
• Art. 220: Dos dispositivos médicos
• Art. 221: Dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência
• Art. 222: Dos medicamentos
• Art. 223: Dos produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
• Art. 224: Dos produtos hortícolas, frutas e ovos
• Art. 225: Seção VII
• Art. 226: Seção VII
• Art. 227: Seção VII
• Art. 228: Seção VII
• Art. 229: Seção VII
• Art. 230: Seção VII
• Art. 231: Seção VII
• Art. 232: Dos serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos
• Art. 233: Do transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano
• Art. 234: Da reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
• Art. 235: Da reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
• Art. 236: Da reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
• Art. 237: Da reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
• Art. 238: Do produtor rural e do produtor rural integrado não contribuinte
• Art. 239: Do produtor rural e do produtor rural integrado não contribuinte
• Art. 240: Do produtor rural e do produtor rural integrado não contribuinte
• Art. 241: Do produtor rural e do produtor rural integrado não contribuinte
• Art. 242: Do produtor rural e do produtor rural integrado não contribuinte
• Art. 243: Do produtor rural e do produtor rural integrado não contribuinte
• Art. 244: Do produtor rural e do produtor rural integrado não contribuinte
• Art. 245: Do produtor rural e do produtor rural integrado não contribuinte
• Art. 246: Do produtor rural e do produtor rural integrado não contribuinte
• Art. 247: Do produtor rural e do produtor rural integrado não contribuinte
• Art. 248: Do produtor rural e do produtor rural integrado não contribuinte
• Art. 249: Do produtor rural e do produtor rural integrado não contribuinte
• Art. 250: Do transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte
• Art. 251: Do transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte
• Art. 252: Do transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte
• Art. 253: Do transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte
• Art. 254: Do transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte
• Art. 255: Do transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte
• Art. 256: Dos resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa adquiridos de pessoa física, cooperativa ou outra forma de organização popular
• Art. 257: Dos resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa adquiridos de pessoa física, cooperativa ou outra forma de organização popular
• Art. 258: Dos bens móveis usados adquiridos de pessoa física não contribuinte para revenda
• Art. 259: Disposições gerais
• Art. 260: Da base de cálculo
• Art. 261: Da base de cálculo
• Art. 262: Das alíquotas específicas
• Art. 263: Da Sujeição Passiva
• Art. 264: Da Sujeição Passiva
• Art. 265: Das operações com etanol anidro combustível
• Art. 266: Das operações com etanol anidro combustível
• Art. 267: Dos créditos na aquisição de combustíveis submetidos ao regime de tributação monofásica
• Art. 268: Demais obrigações acessórias
• Art. 269: Disposições gerais
• Art. 270: Disposições gerais
• Art. 271: Disposições gerais
• Art. 272: Disposições gerais
• Art. 273: Disposições comuns aos serviços financeiros
• Art. 274: Disposições comuns aos serviços financeiros
• Art. 275: Disposições comuns aos serviços financeiros
• Art. 276: Disposições comuns aos serviços financeiros
• Art. 277: Disposições comuns aos serviços financeiros
• Art. 278: Disposições comuns aos serviços financeiros
• Art. 279: Disposições comuns aos serviços financeiros
• Art. 280: Disposições comuns aos serviços financeiros
• Art. 281: Disposições comuns aos serviços financeiros
• Art. 282: Disposições comuns aos serviços financeiros
• Art. 283: Disposições comuns aos serviços financeiros
• Art. 284: Disposições comuns aos serviços financeiros
• Art. 285: Disposições comuns aos serviços financeiros
• Art. 286: Das operações de crédito, de câmbio, com títulos e valores mobiliários, de securitização e de faturização
• Art. 287: Das operações de crédito, de câmbio, com títulos e valores mobiliários, de securitização e de faturização
• Art. 288: Das operações de crédito, de câmbio, com títulos e valores mobiliários, de securitização e de faturização
• Art. 289: Das operações de crédito, de câmbio, com títulos e valores mobiliários, de securitização e de faturização
• Art. 290: Das operações de crédito, de câmbio, com títulos e valores mobiliários, de securitização e de faturização
• Art. 291: Das operações de crédito, de câmbio, com títulos e valores mobiliários, de securitização e de faturização
• Art. 292: Das operações de crédito, de câmbio, com títulos e valores mobiliários, de securitização e de faturização
• Art. 293: Das operações de crédito, de câmbio, com títulos e valores mobiliários, de securitização e de faturização
• Art. 294: Das operações de crédito, de câmbio, com títulos e valores mobiliários, de securitização e de faturização
• Art. 295: Do Arrendamento Mercantil Operacional
• Art. 296: Do Arrendamento Mercantil Operacional
• Art. 297: Do arrendamento mercantil financeiro
• Art. 298: Do arrendamento mercantil financeiro
• Art. 299: Da Administração de Consórcio
• Art. 300: Da Administração de Consórcio
• Art. 301: Da Administração de Consórcio
• Art. 302: Da Gestão e Administração de Recursos, Inclusive de Fundos de Investimento
• Art. 303: Da Gestão e Administração de Recursos, Inclusive de Fundos de Investimento
• Art. 304: Da Gestão e Administração de Recursos, Inclusive de Fundos de Investimento
• Art. 305: Da Gestão e Administração de Recursos, Inclusive de Fundos de Investimento
• Art. 306: Da Gestão e Administração de Recursos, Inclusive de Fundos de Investimento
• Art. 307: Da Gestão e Administração de Recursos, Inclusive de Fundos de Investimento
• Art. 308: Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dos Demais Fundos Garantidores e Executores de Políticas Públicas
• Art. 309: Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dos Demais Fundos Garantidores e Executores de Políticas Públicas
• Art. 310: Dos arranjos de pagamento
• Art. 311: Dos arranjos de pagamento
• Art. 312: Dos arranjos de pagamento
• Art. 313: Dos arranjos de pagamento
• Art. 314: Dos arranjos de pagamento
• Art. 315: Dos programas de fidelização
• Art. 316: Das atividades de entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centrais
• Art. 317: Das atividades de entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centrais
• Art. 318: Das atividades de entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centrais
• Art. 319: Dos seguros, resseguros, previdência complementar e capitalização
• Art. 320: Dos seguros, resseguros, previdência complementar e capitalização
• Art. 321: Dos seguros, resseguros, previdência complementar e capitalização
• Art. 322: Dos seguros, resseguros, previdência complementar e capitalização
• Art. 323: Dos seguros, resseguros, previdência complementar e capitalização
• Art. 324: Dos seguros, resseguros, previdência complementar e capitalização
• Art. 325: Dos seguros, resseguros, previdência complementar e capitalização
• Art. 326: Dos serviços de ativos virtuais
• Art. 327: Dos serviços de ativos virtuais
• Art. 328: Da importação de serviços financeiros
• Art. 329: Da exportação de serviços financeiros
• Art. 330: Dos planos de assistência à saúde
• Art. 331: Dos planos de assistência à saúde
• Art. 332: Dos planos de assistência à saúde
• Art. 333: Dos planos de assistência à saúde
• Art. 334: Dos planos de assistência à saúde
• Art. 335: Dos planos de assistência à saúde
• Art. 336: Dos planos de assistência à saúde
• Art. 337: Dos planos de assistência à saúde
• Art. 338: Dos planos de assistência à saúde
• Art. 339: Dos planos de assistência à saúde
• Art. 340: Dos planos de assistência à saúde
• Art. 341: Dos planos de assistência à saúde
• Art. 342: Dos planos de assistência à saúde
• Art. 343: Dos planos de assistência à saúde
• Art. 344: Dos planos de assistência à saúde
• Art. 345: Dos planos de assistência à saúde
• Art. 346: Dos planos de assistência à saúde
• Art. 347: Dos concursos de prognósticos
• Art. 348: Dos concursos de prognósticos
• Art. 349: Dos concursos de prognósticos
• Art. 350: Dos concursos de prognósticos
• Art. 351: Dos concursos de prognósticos
• Art. 352: Dos concursos de prognósticos
• Art. 353: Dos concursos de prognósticos
• Art. 354: Dos concursos de prognósticos
• Art. 355: Dos concursos de prognósticos
• Art. 356: Dos concursos de prognósticos
• Art. 357: Dos concursos de prognósticos
• Art. 358: Dos concursos de prognósticos
• Art. 359: Disposições gerais
• Art. 360: Disposições gerais
• Art. 361: Disposições gerais
• Art. 362: Disposições gerais
• Art. 363: Do momento da ocorrência do fato gerador
• Art. 364: Disposições gerais
• Art. 365: Disposições gerais
• Art. 366: Do valor de referência do imóvel
• Art. 367: Do valor de referência do imóvel
• Art. 368: Do valor de referência do imóvel
• Art. 369: Do redutor de ajuste
• Art. 370: Do redutor de ajuste
• Art. 371: Do redutor de ajuste
• Art. 372: Do redutor de ajuste
• Art. 373: Do redutor de ajuste
• Art. 374: Do redutor de ajuste
• Art. 375: Do redutor de ajuste
• Art. 376: Do Redutor Social
• Art. 377: Do Redutor Social
• Art. 378: Do Redutor Social
• Art. 379: Da Alíquota
• Art. 380: Da Incorporação Imobiliária e do Parcelamento de Solo
• Art. 381: Da sujeição passiva
• Art. 382: Da sujeição passiva
• Art. 383: Da sujeição passiva
• Art. 384: Da sujeição passiva
• Art. 385: Disposições finais
• Art. 386: Disposições finais
• Art. 387: Disposições finais
• Art. 388: Disposições finais
• Art. 389: Disposições finais
• Art. 390: Disposições finais
• Art. 391: Das sociedades cooperativas
• Art. 392: Das sociedades cooperativas
• Art. 393: Das sociedades cooperativas
• Art. 394: Das sociedades cooperativas
• Art. 395: Das sociedades cooperativas
• Art. 396: Dos bares e restaurantes
• Art. 397: Dos bares e restaurantes
• Art. 398: Dos bares e restaurantes
• Art. 399: Dos bares e restaurantes
• Art. 400: Dos bares e restaurantes
• Art. 401: Dos bares e restaurantes
• Art. 402: Da hotelaria, parques de diversão e parques temáticos
• Art. 403: Da hotelaria, parques de diversão e parques temáticos
• Art. 404: Da hotelaria, parques de diversão e parques temáticos
• Art. 405: Da hotelaria, parques de diversão e parques temáticos
• Art. 406: Da hotelaria, parques de diversão e parques temáticos
• Art. 407: Da hotelaria, parques de diversão e parques temáticos
• Art. 408: Dos serviços de hotelaria
• Art. 409: Dos serviços de hotelaria
• Art. 410: Dos serviços de hotelaria
• Art. 411: Dos parques de diversão e parques temáticos
• Art. 412: Dos parques de diversão e parques temáticos
• Art. 413: Dos parques de diversão e parques temáticos
• Art. 414: Do transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo regional e do transporte de carga aéreo regional
• Art. 415: Do transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo regional e do transporte de carga aéreo regional
• Art. 416: Do transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo regional e do transporte de carga aéreo regional
• Art. 417: Das agências de turismo
• Art. 418: Das agências de turismo
• Art. 419: Das agências de turismo
• Art. 420: Das agências de turismo
• Art. 421: Da sociedade anônima do futebol – saf
• Art. 422: Da sociedade anônima do futebol – saf
• Art. 423: Da sociedade anônima do futebol – saf
• Art. 424: Da sociedade anônima do futebol – saf
• Art. 425: Da sociedade anônima do futebol – saf
• Art. 426: Da sociedade anônima do futebol – saf
• Art. 427: Da sociedade anônima do futebol – saf
• Art. 428: Da sociedade anônima do futebol – saf
• Art. 429: Da sociedade anônima do futebol – saf
• Art. 430: Regime Específico Previsto em Tratado ou Convenção Internacional
• Art. 431: Reembolso dos valores de CBS pagos em operações com bens ou serviços destinados a missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente e aos respectivos funcionários acreditados
• Art. 432: Das Disposições gerais
• Art. 433: Das Disposições gerais
• Art. 434: Das Disposições gerais
• Art. 435: Das Disposições gerais
• Art. 436: Das áreas de livre comércio
• Art. 437: Das áreas de livre comércio
• Art. 438: Das áreas de livre comércio
• Art. 439: Das compras governamentais
• Art. 440: Das compras governamentais
• Art. 441: Das compras governamentais
• Art. 442: Das compras governamentais
• Art. 443: Das compras governamentais
• Art. 444: Da consulta sobre a aplicação da legislação comum à cbs e ao ibs
• Art. 445: Da consulta sobre a aplicação da legislação comum à cbs e ao ibs
• Art. 446: Da consulta sobre a aplicação da legislação comum à cbs e ao ibs
• Art. 447: Da consulta sobre a aplicação da legislação comum à cbs e ao ibs
• Art. 448: Da consulta sobre a aplicação da legislação comum à cbs e ao ibs
• Art. 449: Da consulta sobre a aplicação da legislação comum à cbs e ao ibs
• Art. 450: Da consulta sobre a aplicação da legislação comum à cbs e ao ibs
• Art. 451: Disposições gerais
• Art. 452: Disposições gerais
• Art. 453: Disposições gerais
• Art. 454: Disposições gerais
• Art. 455: Do comitê de harmonização das administrações tributárias
• Art. 456: Do comitê de harmonização das administrações tributárias
• Art. 457: Do fórum de harmonização jurídica das procuradorias
• Art. 458: Do fórum de harmonização jurídica das procuradorias
• Art. 459: Do ato conjunto do comitê de harmonização das administrações tributárias e do fórum de harmonização jurídica das procuradorias
• Art. 460: Da associação pública
• Art. 461: Da incorporação
• Art. 462: Do parcelamento do solo
• Art. 463: Da locação, da cessão onerosa e do arrendamento do bem imóvel
• Art. 464: Disposições finais
• Art. 465: Disposições finais
• Art. 466: Da alíquota-padrão da cbs
• Art. 467: Da alíquota-padrão da cbs
• Art. 468: Da alíquota de referência da cbs
• Art. 469: Das alíquotas da cbs incidente sobre importações de bens materiais
• Art. 470: Das alíquotas da cbs incidente sobre importações de bens imateriais e serviços
• Art. 471: Disposições gerais relativas às alíquotas da CBS incidente sobre combustíveis
• Art. 472: Disposições gerais relativas às alíquotas da CBS incidente sobre combustíveis
• Art. 473: Disposições gerais relativas às alíquotas da CBS incidente sobre combustíveis
• Art. 474: Disposições gerais relativas às alíquotas da CBS incidente sobre combustíveis
• Art. 475: Disposições gerais relativas às alíquotas da CBS incidente sobre combustíveis
• Art. 476: Disposições gerais relativas às alíquotas da CBS incidente sobre combustíveis
• Art. 478: Das Alíquotas da CBS Incidente sobre EHC
• Art. 479: Das Alíquotas da CBS Incidente sobre EHC
• Art. 480: Das alíquotas da CBS Incidente sobre serviços financeiros em geral
• Art. 481: Das alíquotas da CBS Incidente sobre serviços financeiros em geral
• Art. 482: Das alíquotas da CBS Incidente sobre operações relacionadas ao FGTS
• Art. 483: Das alíquotas da CBS Incidente sobre operações relacionadas ao FGTS
• Art. 484: Das alíquotas da CBS Incidente sobre operações relacionadas ao FGTS
• Art. 485: Capítulo I
• Art. 486: Dos percentuais de creditamento presumido em relação a bens móveis usados adquiridos de pessoa física não contribuinte para revenda
• Art. 487: Da devolução e do cancelamento
• Art. 488: Da documentação fiscal na importação
• Art. 489: Do ressarcimento
• Art. 490: Do ressarcimento
• Art. 491: Do pagamento indevido ou a maior da cbs
• Art. 492: Da devolução personalizada da cbs ( cashback )
• Art. 493: Da devolução personalizada da cbs ( cashback )
• Art. 494: Da devolução personalizada da cbs ( cashback )
• Art. 495: Da devolução personalizada da cbs ( cashback )
• Art. 496: Da devolução personalizada da cbs ( cashback )
• Art. 497: Da devolução personalizada da cbs ( cashback )
• Art. 498: Da devolução personalizada da cbs ( cashback )
• Art. 499: Da devolução personalizada da cbs ( cashback )
• Art. 500: Da devolução personalizada da cbs ( cashback )
• Art. 501: Da devolução personalizada da cbs ( cashback )
• Art. 502: Da devolução personalizada da cbs ( cashback )
• Art. 503: Da devolução personalizada da cbs ( cashback )
• Art. 504: Da devolução personalizada da cbs ( cashback )
• Art. 505: Da devolução personalizada da cbs ( cashback )
• Art. 506: Da devolução personalizada da cbs ( cashback )
• Art. 507: Da devolução personalizada da cbs ( cashback )
• Art. 508: Da devolução personalizada da cbs ( cashback )
• Art. 509: Da devolução personalizada da cbs ( cashback )
• Art. 510: Da devolução personalizada da cbs ( cashback )
• Art. 511: Da devolução personalizada da cbs ( cashback )
• Art. 512: Da devolução personalizada da cbs ( cashback )
• Art. 513: Da devolução personalizada da cbs ( cashback )
• Art. 514: Da devolução personalizada da cbs ( cashback )
• Art. 515: Dos programas de incentivo à cidadania fiscal
• Art. 516: Da devolução da cbs ao turista estrangeiro
• Art. 517: Do programa universidade para todos – prouni
• Art. 518: Das disposições gerais
• Art. 519: Das disposições gerais
• Art. 520: Das disposições gerais
• Art. 521: Do cálculo do crédito presumido relativo aos projetos habilitados com base no
• Art. 522: Do cálculo do crédito presumido relativo aos projetos habilitados com base nos
• Art. 523: Da utilização dos créditos presumidos
• Art. 524: Do descumprimento das condições para fruição do crédito presumido
• Art. 525: Do descumprimento das condições para fruição do crédito presumido
• Art. 526: Do descumprimento das condições para fruição do crédito presumido
• Art. 527: Do descumprimento das condições para fruição do crédito presumido
• Art. 528: Das disposições específicas da cbs relativas à zona franca de manaus
• Art. 529: Das disposições específicas da cbs relativas à zona franca de manaus
• Art. 530: Das disposições específicas da cbs relativas à zona franca de manaus
• Art. 531: Das disposições específicas da cbs relativas à zona franca de manaus
• Art. 532: Das disposições específicas da cbs relativas à zona franca de manaus
• Art. 533: Das disposições específicas da cbs relativas à zona franca de manaus
• Art. 534: Das disposições específicas da cbs relativas à zona franca de manaus
• Art. 535: Das disposições específicas da cbs relativas à zona franca de manaus
• Art. 536: Das disposições específicas da cbs relativas às áreas de livre comércio
• Art. 537: Das disposições específicas da cbs relativas às áreas de livre comércio
• Art. 538: Das disposições específicas da cbs relativas às áreas de livre comércio
• Art. 539: Das disposições específicas da cbs relativas às áreas de livre comércio
• Art. 540: Das disposições específicas da cbs relativas às áreas de livre comércio
• Art. 541: Das disposições específicas da cbs relativas às áreas de livre comércio
• Art. 542: Das disposições específicas da cbs relativas às áreas de livre comércio
• Art. 543: Disposições gerais
• Art. 544: Disposições gerais
• Art. 545: Disposições gerais
• Art. 546: Do internamento de bens materiais
• Art. 547: Do internamento de bens materiais
• Art. 548: Do internamento de bens materiais
• Art. 549: Disposições gerais
• Art. 550: Do ingresso de bens de procedência estrangeira
• Art. 551: Do programa nacional de conformidade tributária
• Art. 552: Da competência para fiscalizar
• Art. 553: Da competência para fiscalizar
• Art. 554: Da competência para fiscalizar
• Art. 555: Da competência para fiscalizar
• Art. 556: Da competência para fiscalizar
• Art. 557: Da fiscalização e do procedimento fiscal
• Art. 558: Da fiscalização e do procedimento fiscal
• Art. 559: Do lançamento de ofício
• Art. 560: Do lançamento de ofício
• Art. 561: Do Domicílio Tributário Eletrônico e das intimações
• Art. 562: Do Domicílio Tributário Eletrônico e das intimações
• Art. 563: Do Domicílio Tributário Eletrônico e das intimações
• Art. 564: Das presunções legais
• Art. 565: Da documentação fiscal e auxiliar
• Art. 566: Da documentação fiscal e auxiliar
• Art. 567: Do Regime Especial de Fiscalização
• Art. 568: Do Regime Especial de Fiscalização
• Art. 569: Do Regime Especial de Fiscalização
• Art. 570: Do Regime Especial de Fiscalização
• Art. 571: Das infrações e das penalidades relativas à cbs
• Art. 572: Das infrações e das penalidades relativas à cbs
• Art. 573: Das infrações e das penalidades relativas à cbs
• Art. 574: Das infrações e das penalidades relativas à cbs
• Art. 575: Das infrações e das penalidades relativas à cbs
• Art. 576: Das infrações e das penalidades relativas à cbs
• Art. 577: Das infrações e das penalidades relativas à cbs
• Art. 578: Das infrações e das penalidades relativas à cbs
• Art. 579: Das penalidades administrativas não tributárias relativas ao recolhimento dos tributos na liquidação financeira – split payment
• Art. 580: Das penalidades administrativas não tributárias relativas ao recolhimento dos tributos na liquidação financeira – split payment
• Art. 581: Das penalidades administrativas não tributárias relativas ao recolhimento dos tributos na liquidação financeira – split payment
• Art. 582: Da Fixação das Alíquotas da CBS durante a transição
• Art. 583: Da Fixação das Alíquotas da CBS durante a transição
• Art. 584: Da Fixação das Alíquotas da CBS durante a transição
• Art. 585: Da Fixação das Alíquotas da CBS durante a transição
• Art. 586: Disposições gerais
• Art. 587: Da receita de referência
• Art. 588: Do cálculo das alíquotas de referência
• Art. 589: Do cálculo da alíquota de referência da CBS
• Art. 590: Do cálculo da alíquota de referência da CBS
• Art. 591: Do cálculo da alíquota de referência da CBS
• Art. 592: Do cálculo da alíquota de referência da CBS
• Art. 593: Do cálculo da alíquota de referência da CBS
• Art. 594: Do cálculo da alíquota de referência da CBS
• Art. 595: Do cálculo da alíquota de referência da CBS
• Art. 596: Do cálculo da alíquota de referência da CBS
• Art. 597: Da fixação das alíquotas de referência em 2034 e 2035
• Art. 598: Do limite para as alíquotas de referência em 2030 e 2035
• Art. 599: Do limite para as alíquotas de referência em 2030 e 2035
• Art. 600: Do limite para as alíquotas de referência em 2030 e 2035
• Art. 601: Do redutor a ser aplicado sobre as alíquotas da CBS nas operações contratadas pela administração pública de 2027 a 2033
• Art. 602: Da utilização do saldo credor da contribuição para o pis/pasep e da cofins e dos créditos iniciais da cbs
• Art. 603: Da utilização do saldo credor da contribuição para o pis/pasep e da cofins e dos créditos iniciais da cbs
• Art. 604: Da utilização do saldo credor da contribuição para o pis/pasep e da cofins e dos créditos iniciais da cbs
• Art. 605: Da utilização do saldo credor da contribuição para o pis/pasep e da cofins e dos créditos iniciais da cbs
• Art. 606: Da utilização do saldo credor da contribuição para o pis/pasep e da cofins e dos créditos iniciais da cbs
• Art. 607: Da utilização do saldo credor da contribuição para o pis/pasep e da cofins e dos créditos iniciais da cbs
• Art. 608: Da utilização do saldo credor da contribuição para o pis/pasep e da cofins e dos créditos iniciais da cbs
• Art. 609: Da utilização do saldo credor da contribuição para o pis/pasep e da cofins e dos créditos iniciais da cbs
• Art. 610: Da utilização do saldo credor da contribuição para o pis/pasep e da cofins e dos créditos iniciais da cbs
• Art. 611: Da utilização do saldo credor da contribuição para o pis/pasep e da cofins e dos créditos iniciais da cbs
• Art. 612: Da utilização do saldo credor da contribuição para o pis/pasep e da cofins e dos créditos iniciais da cbs
• Art. 613: Da utilização do saldo credor da contribuição para o pis/pasep e da cofins e dos créditos iniciais da cbs
• Art. 614: Da transição aplicável aos bens de capital
• Art. 615: Da transição aplicável aos bens de capital
• Art. 616: Outras disposições transitórias
• Art. 617: Das disposições finais
• Art. 618: Das disposições finais
• Art. 619: Das disposições finais
• Art. 620: Das disposições finais
• Anexo I (parte 1 de 4): Taxas anuais de depreciação (art. 48, § 1º)
• Anexo I (parte 2 de 4): Taxas anuais de depreciação (art. 48, § 1º)
• Anexo I (parte 3 de 4): Taxas anuais de depreciação (art. 48, § 1º)
• Anexo I (parte 4 de 4): Taxas anuais de depreciação (art. 48, § 1º)
• Anexo II (parte 1 de 6): Repetro (art. 164)
• Anexo II (parte 2 de 6): Repetro (art. 164)
• Anexo II (parte 3 de 6): Repetro (art. 164)
• Anexo II (parte 4 de 6): Repetro (art. 164)
• Anexo II (parte 5 de 6): Repetro (art. 164)
• Anexo II (parte 6 de 6): Repetro (art. 164)
• Anexo III: LISTA DE BENS COM SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA CBS NO REGIME DIFERENCIADO DO REPORTO (Art. 186, § 5º)
• Anexo IV: Lista de bens de capital sujeitos a suspensão do pagamento da cbs nas operações destinadas a contribuinte no regime regular (art. 196)
• Anexo V (parte 1 de 2): LISTA DE BENS DE CAPITAL DESONERADOS NAS OPERAÇÕES DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES (Art. 197)
• Anexo V (parte 2 de 2): LISTA DE BENS DE CAPITAL DESONERADOS NAS OPERAÇÕES DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES (Art. 197)