Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título VI – Dos regimes específicos da cbs › Capítulo VII – Dos bares, restaurantes, hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, transporte coletivo de passageiros e agências de turismo › Seção I – Dos bares e restaurantes

Decreto 12.955/2026, Art. 398: Dos bares e restaurantes

Art. 398. O documento fiscal relativo ao fornecimento deverá ser preenchido com segregação dos valores sujeitos ao regime específico das operações sujeitas ao regime geral, de forma a viabilizar a identificação do correto enquadramento tributário.

Parágrafo único. Na falta da segregação a que se refere o caput , o valor total da operação estará sujeito ao regime geral da CBS.

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