Reforma tributária do consumo: legislação por artigo

Reprodução não oficial, uma página por artigo, das normas do IBS, da CBS e do IS. Atualizada em 09/11/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto oficial.

• Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (texto compilado, com as alterações da LC 227/2026) (598 páginas)
• Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026 (altera a LC 214/2025) (209 páginas)
• Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 (Regulamento da CBS) (634 páginas)
• Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026 (regulamenta o IBS) (624 páginas)
• Resolução CGIBS nº 13, de 22 de julho de 2026 (3 páginas)
• NF-e/NFC-e: Nota Técnica 2025.002-RTC, versão 1.51 (julho de 2026) (85 páginas)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (texto compilado, com ADCT) (417 páginas)
• NF-e/NFC-e: Nota Técnica 2026.002, versão 1.10 (emissão offline, autorização com alerta e DANFE simplificado tipo 2) (17 páginas)
• CT-e: Nota Técnica 2025.001 (Reforma Tributária do Consumo), versão 1.14b (18 páginas)
• NFS-e Nacional: Nota Técnica nº 005, versão 1.1 (novo leiaute RTC) (14 páginas)
• NFS-e Nacional: Nota Técnica nº 006 (NFS-e Via, exploração de via) (7 páginas)
• NFS-e Nacional: Nota Técnica nº 007, versão 1.0 (atualizações e esclarecimentos) (5 páginas)
• NFS-e Nacional: Nota Técnica nº 008, versão 1.02 (especificações do DANFSe) (19 páginas)
• NFS-e Nacional: Nota Técnica nº 009, versão 1.0 (notas de ajuste, Simples Nacional, imóveis) (10 páginas)
• NFS-e Nacional: Anexo VII, códigos indicadores da operação (cIndOp), versão 1.02.00 (39 páginas)
• NFS-e Nacional: Anexo VIII, correlação item da LC 116, NBS, cIndOp e cClassTrib, versão 1.01.00 (212 páginas)