Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026 (altera a LC 214/2025)

Índice com 209 páginas. Texto oficial em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm.

• Ementa e preâmbulo
• Art. 1º: Disposições gerais
• Art. 2º: Das Competências do CGIBS
• Art. 3º: Das Diretrizes para a Fiscalização e a Cobrança Compartilhadas e Coordenadas do IBS
• Art. 4º: Das Diretrizes para a Fiscalização e a Cobrança Compartilhadas e Coordenadas do IBS
• Art. 5º: Das Diretrizes para a Fiscalização e a Cobrança Compartilhadas e Coordenadas do IBS
• Art. 6º: Das Diretrizes para a Fiscalização e a Cobrança Compartilhadas e Coordenadas do IBS
• Art. 7º: Dos Órgãos do CGIBS
• Art. 8º: Do Conselho Superior do CGIBS
• Art. 9º: Do Conselho Superior do CGIBS
• Art. 10: Do Conselho Superior do CGIBS
• Art. 11: Do Conselho Superior do CGIBS
• Art. 12: Da Presidência e da Vice-Presidência
• Art. 13: Da Presidência e da Vice-Presidência
• Art. 14: Da Presidência e da Vice-Presidência
• Art. 15: Da Presidência e da Vice-Presidência
• Art. 16: Da Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes
• Art. 17: Da Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes
• Art. 18: Da Secretaria-Geral
• Art. 19: Da Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas
• Art. 20: Da Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas
• Art. 21: Da Corregedoria
• Art. 22: Da Corregedoria
• Art. 23: Da Auditoria Interna
• Art. 24: Da Auditoria Interna
• Art. 25: Disposições Gerais
• Art. 26: Disposições Gerais
• Art. 27: Das Competências da Diretoria Executiva
• Art. 28: Do Diretor-Executivo
• Art. 29: Do Diretor-Executivo
• Art. 30: Das Diretorias
• Art. 31: Das Diretorias
• Art. 32: Das Diretorias
• Art. 33: Das Diretorias
• Art. 34: Das Diretorias
• Art. 35: Das Diretorias
• Art. 36: Das Diretorias
• Art. 37: Das Diretorias
• Art. 38: Das Diretorias
• Art. 39: Das Diretorias
• Art. 40: Do controle externo do cgibs
• Art. 41: Dos instrumentos de transparência do cgibs
• Art. 42: Dos instrumentos de transparência do cgibs
• Art. 43: Dos instrumentos de transparência do cgibs
• Art. 44: Dos instrumentos de transparência do cgibs
• Art. 45: Do orçamento do cgibs
• Art. 46: Do orçamento do cgibs
• Art. 47: Do orçamento do cgibs
• Art. 48: Do orçamento do cgibs
• Art. 49: Das contratações e da publicidade dos atos normativos do cgibs
• Art. 50: Das contratações e da publicidade dos atos normativos do cgibs
• Art. 51: Disposições transitórias
• Art. 52: Disposições transitórias
• Art. 53: Disposições transitórias
• Art. 54: Disposições Preliminares
• Art. 55: Disposições Preliminares
• Art. 56: Da Forma
• Art. 57: Da Forma
• Art. 58: Da Forma
• Art. 59: Da Forma
• Art. 60: Da Forma
• Art. 61: Da Forma
• Art. 62: Dos Prazos
• Art. 63: Dos Prazos
• Art. 64: Das Intimações
• Art. 65: Dos Vícios e das Nulidades
• Art. 66: Dos Vícios e das Nulidades
• Art. 67: Disposições Gerais
• Art. 68: Disposições Gerais
• Art. 69: Das Diligências
• Art. 70: Das Diligências
• Art. 71: Das Diligências
• Art. 72: Da Desistência e da Revelia
• Art. 73: Da Desistência e da Revelia
• Art. 74: Dos Provimentos Vinculantes
• Art. 75: Disposições Preliminares
• Art. 76: Disposições Preliminares
• Art. 77: Do Recurso de Ofício
• Art. 78: Do Recurso Voluntário
• Art. 79: Do Recurso de Uniformização em Relação à Legislação Específica do IBS
• Art. 80: Do Pedido de Retificação
• Art. 81: Do Incidente de Uniformização Relativo à Legislação Específica do IBS
• Art. 82: Do Cabimento do Incidente de Uniformização por Repetição de Julgamentos
• Art. 83: Do Cabimento do Incidente de Uniformização por Repetição de Julgamentos
• Art. 84: Do Cabimento do Incidente de Uniformização por Repetição de Julgamentos
• Art. 85: Do Cabimento do Incidente de Uniformização por Inobservância de Provimento Vinculante do CGIBS
• Art. 86: Do Cabimento do Incidente de Uniformização por Inobservância de Provimento Vinculante do CGIBS
• Art. 87: Do Cabimento do Incidente de Uniformização por Inobservância de Provimento Vinculante do CGIBS
• Art. 88: Disposições Gerais
• Art. 89: Disposições Gerais
• Art. 90: Disposições Gerais
• Art. 91: Da Primeira Instância de Julgamento
• Art. 92: Da Primeira Instância de Julgamento
• Art. 93: Da Segunda Instância de Julgamento
• Art. 94: Da Segunda Instância de Julgamento
• Art. 95: Da Instância de Uniformização da Jurisprudência do IBS Relativa à Legislação Específica do IBS
• Art. 96: Da Instância de Uniformização da Jurisprudência do IBS Relativa à Legislação Específica do IBS
• Art. 97: Da representação da fazenda pública
• Art. 98: Disposições finais
• Art. 99: Disposições finais
• Art. 100: Disposições finais
• Art. 101: Disposições finais
• Art. 102: Disposições finais
• Art. 103: Disposições preliminares
• Art. 104: Disposições preliminares
• Art. 105: Da receita-base dos entes federativos
• Art. 106: Da receita-base dos entes federativos
• Art. 107: Da receita-base dos entes federativos
• Art. 108: Da receita-base dos entes federativos
• Art. 109: Da receita-base dos entes federativos
• Art. 110: Da receita-base dos entes federativos
• Art. 111: Da receita-base dos entes federativos
• Art. 112: Da receita-base dos entes federativos
• Art. 113 (parte 1 de 2): Da receita-base dos entes federativos
• Art. 113 (parte 2 de 2): Da receita-base dos entes federativos
• Art. 114: Da distribuição da receita retida para fins de transição
• Art. 115: Da distribuição da receita retida para fins de transição
• Art. 116: Da distribuição da receita retida para fins de transição
• Art. 117: Da distribuição complementar para os entes federativos com maior perda de participação relativa na receita
• Art. 118: Da Destinação da Receita-Base dos Entes Federativos
• Art. 119: Da Destinação da Receita-Base dos Entes Federativos
• Art. 120: Da Destinação da Receita-Base dos Entes Federativos
• Art. 121: Da Destinação da Receita Distribuída aos Entes Federativos nos Termos dos Capítulos III e IV
• Art. 122: Da Destinação da Receita Distribuída aos Entes Federativos nos Termos dos Capítulos III e IV
• Art. 123: Da Destinação da Receita Distribuída aos Entes Federativos nos Termos dos Capítulos III e IV
• Art. 124: Da Destinação da Receita Distribuída aos Entes Federativos nos Termos dos Capítulos III e IV
• Art. 125: Da Destinação da Receita Distribuída aos Entes Federativos nos Termos dos Capítulos III e IV
• Art. 126: Da Destinação da Receita Distribuída aos Entes Federativos nos Termos dos Capítulos III e IV
• Art. 127: Da Destinação da Receita Distribuída aos Entes Federativos nos Termos dos Capítulos III e IV
• Art. 128: Da Destinação da Receita Distribuída aos Municípios nos Termos da Alínea “b” do Inciso IV do Caput do Art. 158 da Constituição Federal
• Art. 129: Disposições Finais
• Art. 130: Disposições Finais
• Art. 131: Disposições Finais
• Art. 132: Dos Saldos Credores
• Art. 133: Dos Saldos Credores
• Art. 134: Do Pedido de Homologação
• Art. 135: Da Compensação do Saldo Credor do ICMS com o ICMS
• Art. 136: Da Compensação do Saldo Credor do ICMS com o IBS
• Art. 137: Da Compensação do Saldo Credor do ICMS com o IBS
• Art. 138: Da Transferência do Saldo Credor
• Art. 139: Do Ressarcimento do Saldo Credor
• Art. 140: Disposições Finais
• Art. 141: Disposições Finais
• Art. 142: Do aproveitamento do icms incidente por substituição tributária relativo às mercadorias em estoque em 31 de dezembro de 2032
• Art. 143: Do aproveitamento do icms incidente por substituição tributária relativo às mercadorias em estoque em 31 de dezembro de 2032
• Art. 144: Do aproveitamento do icms incidente por substituição tributária relativo às mercadorias em estoque em 31 de dezembro de 2032
• Art. 145: Do aproveitamento do icms incidente por substituição tributária relativo às mercadorias em estoque em 31 de dezembro de 2032
• Art. 146: Disposições preliminares
• Art. 147: Disposições preliminares
• Art. 148: Do fato gerador
• Art. 149: Da imunidade e da não incidência
• Art. 150: Da imunidade e da não incidência
• Art. 151: Do momento da ocorrência do fato gerador
• Art. 152: Da base de cálculo
• Art. 153: Da base de cálculo
• Art. 154: Da base de cálculo
• Art. 155: Da base de cálculo
• Art. 156: Da alíquota
• Art. 157: Dos contribuintes
• Art. 158: Da sujeição ativa
• Art. 159: Da sujeição ativa
• Art. 160: Da fiscalização
• Art. 161: Da fiscalização
• Art. 162: Da fiscalização
• Art. 163: Da fiscalização
• Art. 164: Disposições finais
• Art. 165: Disposições finais
• Art. 166: Disposições finais
• Art. 167: Disposições finais
• Art. 168: Disposições finais
• Art. 169: Disposições finais
• Art. 170: Disposições finais
• Art. 171: Disposições finais
• Art. 172: Disposições finais
• Art. 173: Do presidente do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (cgibs)
• Art. 174 (parte 1 de 7): Do presidente do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (cgibs)
• Art. 174 (parte 2 de 7): Do presidente do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (cgibs)
• Art. 174 (parte 3 de 7): Do presidente do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (cgibs)
• Art. 174 (parte 4 de 7): Do presidente do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (cgibs)
• Art. 174 (parte 5 de 7): Do presidente do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (cgibs)
• Art. 174 (parte 6 de 7): Do presidente do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (cgibs)
• Art. 174 (parte 7 de 7): Do presidente do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (cgibs)
• Art. 323-G: Do presidente do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (cgibs)
• Art. 323-H: Do presidente do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (cgibs)
• Art. 323-I: Do presidente do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (cgibs)
• Art. 323-J: Do presidente do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (cgibs)
• Art. 323-K: Do presidente do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (cgibs)
• Art. 323-L: Do presidente do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (cgibs)
• Art. 323-M: Do presidente do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (cgibs)
• Art. 341-A: Do presidente do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (cgibs)
• Art. 341-B: Do presidente do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (cgibs)
• Art. 341-C: Do presidente do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (cgibs)
• Art. 341-D: Do presidente do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (cgibs)
• Art. 341-E: Do presidente do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (cgibs)
• Art. 341-F: Do presidente do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (cgibs)
• Art. 341-G: Do presidente do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (cgibs)
• Art. 341-H (parte 1 de 3): Do presidente do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (cgibs)
• Art. 341-H (parte 2 de 3): Do presidente do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (cgibs)
• Art. 341-H (parte 3 de 3): Do presidente do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (cgibs)
• Art. 471-A: Do programa nacional de conformidade tributária
• Art. 471-B: Do programa nacional de conformidade tributária
• Art. 471-C: Do programa nacional de conformidade tributária
• Art. 471-D: Do programa nacional de conformidade tributária
• Art. 471-E: Do programa nacional de conformidade tributária
• Art. 471-F (parte 1 de 2): Do programa nacional de conformidade tributária
• Art. 471-F (parte 2 de 2): Do programa nacional de conformidade tributária
• Art. 493-A (parte 1 de 2): Do programa nacional de conformidade tributária
• Art. 493-A (parte 2 de 2): Do programa nacional de conformidade tributária
• Anexo XXI (Anexo IV da LC 123/2006): .............................................................................................................................................................