Livro I – Da administração e da gestão do imposto sobre bens e serviços (ibs) › Título I – Do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (cgibs) › Capítulo III – Da estrutura organizacional do cgibs › Seção IV – Da Diretoria Executiva › Subseção I – Disposições Gerais

LC 227/2026, Art. 26: Disposições Gerais

Art. 26. Integram a Diretoria Executiva:

I - 1 (um) Diretor-Executivo, que a chefiará; e

II - os titulares das diretorias previstas nesta Lei Complementar.

§ 1º Os ocupantes dos cargos integrantes da Diretoria Executiva serão nomeados e investidos para o exercício da função pelo período de 2 (dois) anos.

§ 2º Os ocupantes dos cargos integrantes de diretoria a que se refere o caput deste artigo devem ter reputação ilibada e notório conhecimento nas respectivas áreas de atuação e ser escolhidos dentre os servidores, com dedicação exclusiva, das carreiras de administração tributária e, conforme o caso, de outras carreiras de administração pública ou das carreiras das procuradorias.

§ 3º O regimento interno definirá o procedimento de seleção e nomeação do Diretor-Executivo e dos demais diretores e ocupantes de cargos da Diretoria Executiva do CGIBS, respeitadas a paridade e, nos termos do regimento interno, a alternância entre os representantes do conjunto dos Estados e do Distrito Federal e os do conjunto dos Municípios e do Distrito Federal, observado que pelo menos 30% (trinta por cento) das vagas deverão ser ocupadas por mulheres.

‹ Art. 25Art. 27 ›