Art. 341-A . Constitui infração toda ação ou omissão, ainda que involuntária, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária principal ou acessória.
Livro III – Disposições finais › Título ÚNICO › Capítulo ÚNICO – Do presidente do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (cgibs)