Art. 90. O mandato dos julgadores será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Livro I – Da administração e da gestão do imposto sobre bens e serviços (ibs) › Título II – Do processo administrativo tributário do ibs › Capítulo III – Dos órgãos de julgamento › Seção I – Disposições Gerais