Art. 323-K . A proposição do incidente de uniformização de que trata o inciso II do caput do art. 323-H deverá estar acompanhada da indicação do provimento vinculante que deixou de ser aplicado pela decisão de segunda instância.
Livro III – Disposições finais › Título ÚNICO › Capítulo ÚNICO – Do presidente do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (cgibs)