LC 227/2026, Art. 323-L: Do presidente do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (cgibs)

Art. 323-L . Poderão suscitar o incidente de uniformização de que trata o inciso II do caput do art. 323-H:

I - a representação da Fazenda Pública;

II - o sujeito passivo.

Parágrafo único. O incidente de uniformização de que trata o inciso II do caput do art. 323-H suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.