LC 227/2026, Art. 3º: Das Diretrizes para a Fiscalização e a Cobrança Compartilhadas e Coordenadas do IBS

Livro I – Da administração e da gestão do imposto sobre bens e serviços (ibs) › Título I – Do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (cgibs) › Capítulo II – Das competências do cgibs e das diretrizes para a coordenação da fiscalização e da cobrança do ibs › Seção II – Das Diretrizes para a Fiscalização e a Cobrança Compartilhadas e Coordenadas do IBS

Art. 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio de suas administrações tributárias, poderão fiscalizar os sujeitos passivos situados em:

I - seu território, ainda que realizem operações destinadas a outros entes federativos;

II - qualquer localidade:

a) que realizem operações destinadas ao seu território;

b) por delegação do ente federativo com competência para fiscalizá-los.

§ 1º O disposto na alínea “a” do inciso II do caput deste artigo aplica-se também quando houver indícios de operações destinadas aos entes federativos, nos termos do regulamento.

§ 2º Os entes federativos registrarão o interesse no desenvolvimento de fiscalização do IBS em sistema eletrônico.

§ 3º O registro de que trata o § 2º deste artigo deve assinalar o sujeito passivo, o tipo de operação e o período objeto da fiscalização, bem como os motivos que a fundamentem.