Livro I – Da administração e da gestão do imposto sobre bens e serviços (ibs) › Título II – Do processo administrativo tributário do ibs › Capítulo II – Do contencioso administrativo tributário › Seção VII – Do Incidente de Uniformização Relativo à Legislação Específica do IBS › Subseção I – Do Cabimento do Incidente de Uniformização por Repetição de Julgamentos
Art. 84. Poderão suscitar o incidente de uniformização previsto nesta Subseção:
I - a representação da Fazenda Pública;
II - os Presidentes das Câmaras de Julgamento de segunda instância ou da Câmara Superior do IBS.
Parágrafo único. O incidente de uniformização previsto nesta Subseção não suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.