Art. 85. O incidente de uniformização de que trata o inciso II do caput do art. 81 desta Lei Complementar observará o disposto nesta Subseção.
Livro I – Da administração e da gestão do imposto sobre bens e serviços (ibs) › Título II – Do processo administrativo tributário do ibs › Capítulo II – Do contencioso administrativo tributário › Seção VII – Do Incidente de Uniformização Relativo à Legislação Específica do IBS › Subseção II – Do Cabimento do Incidente de Uniformização por Inobservância de Provimento Vinculante do CGIBS