Art. 59. A intervenção no processo administrativo tributário será feita diretamente pela parte ou por intermédio de procurador devidamente constituído.
Livro I – Da administração e da gestão do imposto sobre bens e serviços (ibs) › Título II – Do processo administrativo tributário do ibs › Capítulo I – Das normas processuais › Seção II – Dos Atos e dos Termos Processuais › Subseção I – Da Forma