Art. 58. Os documentos transmitidos por meio eletrônico, com garantia de autoria, de autenticidade e de integridade, na forma estabelecida na legislação, serão considerados originais para todos os efeitos legais.
Livro I – Da administração e da gestão do imposto sobre bens e serviços (ibs) › Título II – Do processo administrativo tributário do ibs › Capítulo I – Das normas processuais › Seção II – Dos Atos e dos Termos Processuais › Subseção I – Da Forma