Art. 157. São contribuintes do ITCMD:
I - na transmissão causa mortis , o sucessor; e
II - na transmissão por doação, o donatário.
Livro II – Do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (itcmd) › Título I – Disposições gerais › Capítulo VII – Dos contribuintes