Livro I – Da administração e da gestão do imposto sobre bens e serviços (ibs) › Título I – Do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (cgibs) › Capítulo III – Da estrutura organizacional do cgibs › Seção IV – Da Diretoria Executiva › Subseção IV – Das Diretorias

LC 227/2026, Art. 30: Das Diretorias

Art. 30. Integram a Diretoria Executiva:

I - a Diretoria de Fiscalização;

II - a Diretoria de Arrecadação e Cobrança;

III - a Diretoria de Tributação;

IV - a Diretoria de Informações Econômico-Fiscais;

V - a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação;

VI - a Diretoria de Revisão do Crédito Tributário;

VII - a Diretoria Administrativa;

VIII - a Diretoria de Procuradorias; e

IX - a Diretoria de Tesouraria.

§ 1º As diretorias deverão manter constante integração com as administrações tributárias e as Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de suas competências.

§ 2º O Conselho Superior do CGIBS poderá redistribuir as competências entre as diretorias previstas nos incisos I a IX do caput deste artigo ou atribuir a elas novas competências não previstas expressamente nesta Lei Complementar nos termos do regimento interno.

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