Art. 50. O CGIBS observará o princípio da publicidade, mediante veiculação de seus atos normativos, inclusive por meio eletrônico, disponibilizando-os na internet.
Livro I – Da administração e da gestão do imposto sobre bens e serviços (ibs) › Título I – Do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (cgibs) › Capítulo VII – Das contratações e da publicidade dos atos normativos do cgibs