Livro I – Da administração e da gestão do imposto sobre bens e serviços (ibs) › Título III – Da distribuição do produto da arrecadação do ibs › Capítulo II – Da receita-base dos entes federativos

LC 227/2026, Art. 111: Da receita-base dos entes federativos

Art. 111. Considera-se Receita-Base de cada Estado e Município e do Distrito Federal o produto da arrecadação apurado nos termos do art. 108, após as retenções de que tratam os arts. 109 e 110 desta Lei Complementar:

I - acrescido, quando cabível, do valor deduzido nos termos da alínea “a” do inciso II do caput do art. 107 desta Lei Complementar; ou

II - deduzido, quando cabível, do valor acrescido nos termos da alínea “b” do inciso II do caput do art. 107 desta Lei Complementar.

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