Livro I – Da administração e da gestão do imposto sobre bens e serviços (ibs) › Título I – Do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (cgibs) › Capítulo III – Da estrutura organizacional do cgibs › Seção IV – Da Diretoria Executiva › Subseção III – Do Diretor-Executivo

LC 227/2026, Art. 28: Do Diretor-Executivo

Art. 28. O Diretor-Executivo será eleito pelo Conselho Superior do CGIBS.

§ 1º É assegurada a alternância para o cargo de Diretor-Executivo, a cada 2 (dois) anos, entre o conjunto de representantes dos Estados e do Distrito Federal e o conjunto de representantes dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 2º Nas suas ausências e impedimentos, o Diretor-Executivo designará seu substituto, na forma do regimento interno.

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