LC 227/2026, Art. 121: Da Destinação da Receita Distribuída aos Entes Federativos nos Termos dos Capítulos III e IV

Livro I – Da administração e da gestão do imposto sobre bens e serviços (ibs) › Título III – Da distribuição do produto da arrecadação do ibs › Capítulo V – Da destinação da receita dos entes federativos › Seção II – Da Destinação da Receita Distribuída aos Entes Federativos nos Termos dos Capítulos III e IV

Art. 121. Para fins do disposto nesta Seção, a receita transferida a cada Estado e Município e ao Distrito Federal, nos termos dos Capítulos III e IV deste Título, após a dedução a que se referem o art. 118, § 1º, o art. 119, § 1º, e o art. 120, § 1º, todos desta Lei Complementar, quando cabível, será somada e segregada entre os seguintes componentes da receita média de referência:

I - no caso dos Estados, na proporção:

a) da parcela correspondente à alínea “a” do inciso I do caput do art. 115 desta Lei Complementar; e

b) da parcela correspondente à alínea “b” do inciso I do caput do art. 115 desta Lei Complementar;

II - no caso do Distrito Federal, na proporção:

a) da parcela correspondente à alínea “a” do inciso II do caput do art. 115 desta Lei Complementar; e

b) da parcela correspondente à alínea “b” do inciso II do caput do art. 115 desta Lei Complementar; e

III - no caso dos Municípios, na proporção:

a) da parcela correspondente à alínea “a” do inciso III do caput do art. 115 desta Lei Complementar; e

b) da parcela correspondente à alínea “b” do inciso III do caput do art. 115 desta Lei Complementar.