Art. 141. O CGIBS deduzirá do produto da arrecadação do IBS devido ao respectivo Estado ou ao Distrito Federal o valor compensado ou ressarcido na forma dos arts. 137 a 139 e 144 desta Lei Complementar, o qual não comporá a base de cálculo para fins do disposto no inciso IV do caput do art. 158 , no § 2º do art. 198, no parágrafo único do art. 204 , no art. 212 , no inciso II do caput do art. 212-A e no § 6º do art. 216, todos da Constituição Federal.
Livro I – Da administração e da gestão do imposto sobre bens e serviços (ibs) › Título IV – Disposições relativas à transição do icms › Capítulo I – Da caracterização, da homologação e da utilização do saldo credor do icms › Seção VII – Disposições Finais