Art. 130. Os Estados deverão informar ao CGIBS, na forma e no prazo previstos em regulamento, os coeficientes de participação de cada Município do Estado a serem considerados na distribuição dos recursos de que trata a alínea “b” do inciso IV do caput do art. 158 da Constituição Federal.
Livro I – Da administração e da gestão do imposto sobre bens e serviços (ibs) › Título III – Da distribuição do produto da arrecadação do ibs › Capítulo V – Da destinação da receita dos entes federativos › Seção IV – Disposições Finais