Art. 146. Este Livro dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), de competência dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do caput do art. 155 da Constituição Federal .
Livro II – Do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (itcmd) › Título I – Disposições gerais › Capítulo I – Disposições preliminares