Livro I – Da administração e da gestão do imposto sobre bens e serviços (ibs) › Título I – Do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (cgibs) › Capítulo III – Da estrutura organizacional do cgibs › Seção III – Da Presidência, da Vice-Presidência, da Secretaria-Geral, da Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, da Corregedoria e da Auditoria Interna › Subseção VI – Da Auditoria Interna

LC 227/2026, Art. 23: Da Auditoria Interna

Art. 23. A Auditoria Interna, órgão subordinado ao Conselho Superior do CGIBS, é responsável pelo controle interno do CGIBS.

§ 1º A Auditoria Interna é dirigida pelo Auditor Interno-Geral.

§ 2º O cargo de Auditor Interno-Geral, os cargos diretivos e as estruturas da Auditoria Interna observarão a paridade e, nos termos do regimento interno, a alternância entre os representantes do conjunto dos Estados e do Distrito Federal e os do conjunto dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 3º No preenchimento dos cargos da Auditoria Interna, pelo menos 30% (trinta por cento) das vagas serão ocupadas por mulheres.

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