Art. 133. A partir de 1º de fevereiro de 2033, os saldos credores a que se refere o art. 132 desta Lei Complementar serão atualizados de acordo com a variação mensal do IPCA desde dezembro de 2032 ou outro índice que vier a substituí-lo.
Livro I – Da administração e da gestão do imposto sobre bens e serviços (ibs) › Título IV – Disposições relativas à transição do icms › Capítulo I – Da caracterização, da homologação e da utilização do saldo credor do icms › Seção I – Dos Saldos Credores