Livro I – Da administração e da gestão do imposto sobre bens e serviços (ibs) › Título II – Do processo administrativo tributário do ibs › Capítulo III – Dos órgãos de julgamento › Seção IV – Da Instância de Uniformização da Jurisprudência do IBS Relativa à Legislação Específica do IBS

LC 227/2026, Art. 95: Da Instância de Uniformização da Jurisprudência do IBS Relativa à Legislação Específica do IBS

Art. 95. Compete à instância de uniformização da jurisprudência relativa à legislação específica do IBS:

I - julgar o recurso de uniformização em relação à legislação específica do IBS;

II - julgar o incidente de uniformização relativo à legislação específica do IBS;

III - julgar o pedido de retificação; e

IV - deliberar sobre a edição, a revisão e o cancelamento de provimentos vinculantes.

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