Art. 164. Os Estados e o Distrito Federal poderão, mediante convênio, promover a padronização de obrigações acessórias e de metodologias para apuração da base de cálculo do ITCMD.
Livro II – Do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (itcmd) › Título III – Disposições finais