Art. 471-C. Para os contribuintes participantes, o PNCT poderá prever:
I - prazo ampliado para cumprimento de obrigações acessórias, conforme regulamentação;
II - priorização da análise de pedidos de ressarcimento do IBS e da CBS, conforme definido no inciso I do § 3º do art. 39 desta Lei Complementar;
III - redução de penalidades por descumprimento de obrigação principal ou acessória, nos termos do § 1º do art. 341-H desta Lei Complementar;
IV - análise prioritária das soluções de consulta e orientação tributária;
V - redução de exigências documentais e procedimentos administrativos;
VI - flexibilização da exigência de verificação do valor de mercado nas operações entre partes relacionadas, nos termos do § 7º do art. 5º desta Lei Complementar;
VII - outros incentivos estabelecidos em regulamento de que trata o § 2º do art. 471-A.
Parágrafo único. O disposto nos incisos II, III e V aplica-se, em relação ao IBS e à CBS, exclusivamente no âmbito do PNCT.”
“CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS NÃO TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS NA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA ( SPLIT PAYMENT )