Art. 160. A homologação do cálculo do ITCMD compete privativamente à administração tributária dos Estados e do Distrito Federal, por meio de seus servidores efetivos competentes para efetuar o lançamento de ofício.
Livro II – Do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (itcmd) › Título II – Da fiscalização