Art. 65. A administração tributária deve anular os próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
Livro I – Da administração e da gestão do imposto sobre bens e serviços (ibs) › Título II – Do processo administrativo tributário do ibs › Capítulo I – Das normas processuais › Seção II – Dos Atos e dos Termos Processuais › Subseção IV – Dos Vícios e das Nulidades