Art. 135. Se houver concordância entre o Estado ou o Distrito Federal e o sujeito passivo, o saldo credor homologado poderá ser utilizado para compensação com crédito tributário, definitivamente constituído ou não, relativo ao ICMS, nos termos previstos nas respectivas legislações.
Livro I – Da administração e da gestão do imposto sobre bens e serviços (ibs) › Título IV – Disposições relativas à transição do icms › Capítulo I – Da caracterização, da homologação e da utilização do saldo credor do icms › Seção III – Da Compensação do Saldo Credor do ICMS com o ICMS