Art. 171. O caput do art. 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:
“Art. 3º ......................................................................................................................................
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X - parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) devida aos Estados e ao Distrito Federal no exercício de sua competência estadual, prevista no art. 156-A , combinado com a alínea “b” do inciso IV do caput do art. 158, ambos da Constituição Federal.
..................................................................................................................................................... ” (NR)