Art. 61. A errônea denominação dada à defesa ou ao recurso não prejudicará a parte interessada, desde que observados os prazos e os demais requisitos previstos neste Título.
Livro I – Da administração e da gestão do imposto sobre bens e serviços (ibs) › Título II – Do processo administrativo tributário do ibs › Capítulo I – Das normas processuais › Seção II – Dos Atos e dos Termos Processuais › Subseção I – Da Forma