Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (texto compilado, com as alterações da LC 227/2026)

Índice com 598 páginas. Texto oficial em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm.

• Ementa e preâmbulo
• Art. 1º: Disposições preliminares
• Art. 5º: Das Hipóteses de Incidência
• Art. 6º: Das Hipóteses de Incidência
• Art. 7º: Das Hipóteses de Incidência
• Art. 7º-A: Das Hipóteses de Incidência
• Art. 8º: Das Imunidades
• Art. 9º: Das Imunidades
• Art. 10: Do Momento de Ocorrência do Fato Gerador
• Art. 11: Do Local da Operação
• Art. 12: Da Base de Cálculo
• Art. 13: Da Base de Cálculo
• Art. 14: Das Alíquotas-Padrão
• Art. 15: Das Alíquotas-Padrão
• Art. 16: Das Alíquotas-Padrão
• Art. 17: Das Alíquotas-Padrão
• Art. 18: Das Alíquotas de Referência
• Art. 19: Das Alíquotas de Referência
• Art. 20: Das Alíquotas de Referência
• Art. 21: Da Sujeição Passiva
• Art. 22: Da Sujeição Passiva
• Art. 23: Da Sujeição Passiva
• Art. 24: Da Sujeição Passiva
• Art. 25: Da Sujeição Passiva
• Art. 26: Da Sujeição Passiva
• Art. 27: Disposições Gerais
• Art. 28: Disposições Gerais
• Art. 29: Do Pagamento pelo Contribuinte
• Art. 30: Do Pagamento pelo Contribuinte
• Art. 31: Do Recolhimento na Liquidação Financeira ( Split Payment )
• Art. 32: Do Recolhimento na Liquidação Financeira ( Split Payment )
• Art. 33: Do Recolhimento na Liquidação Financeira ( Split Payment )
• Art. 34: Do Recolhimento na Liquidação Financeira ( Split Payment )
• Art. 35: Do Recolhimento na Liquidação Financeira ( Split Payment )
• Art. 36: Do Recolhimento pelo Adquirente
• Art. 37: Do Pagamento pelo Responsável
• Art. 38: Do Pagamento Indevido ou a Maior
• Art. 39: Do Ressarcimento
• Art. 40: Do Ressarcimento
• Art. 41: Dos Regimes de Apuração
• Art. 42: Dos Regimes de Apuração
• Art. 43: Dos Regimes de Apuração
• Art. 44: Dos Regimes de Apuração
• Art. 45: Dos Regimes de Apuração
• Art. 46: Dos Regimes de Apuração
• Art. 47: Da Não Cumulatividade
• Art. 48: Da Não Cumulatividade
• Art. 49: Da Não Cumulatividade
• Art. 50: Da Não Cumulatividade
• Art. 51: Da Não Cumulatividade
• Art. 52: Da Não Cumulatividade
• Art. 53: Da Não Cumulatividade
• Art. 54: Da Não Cumulatividade
• Art. 55: Da Não Cumulatividade
• Art. 56: Da Não Cumulatividade
• Art. 57: Dos Bens e Serviços de Uso ou Consumo Pessoal
• Art. 58: Disposições Gerais
• Art. 59: Do Cadastro com Identificação Única
• Art. 60: Do Documento Fiscal Eletrônico
• Art. 61: Dos Programas de Incentivo à Cidadania Fiscal
• Art. 62: Disposições Transitórias
• Art. 63: Da Hipótese de Incidência
• Art. 64: Da Importação de Bens Imateriais e Serviços
• Art. 65: Do Fato Gerador
• Art. 66: Do Fato Gerador
• Art. 67: Do Momento da Apuração
• Art. 68: Do Local da Importação de Bens Materiais
• Art. 69: Da Base de Cálculo
• Art. 70: Da Base de Cálculo
• Art. 71: Da Alíquota
• Art. 72: Da Sujeição Passiva
• Art. 73: Da Sujeição Passiva
• Art. 74: Da Sujeição Passiva
• Art. 75: Da Sujeição Passiva
• Art. 76: Do Pagamento
• Art. 77: Do Pagamento
• Art. 78: Da Não Cumulatividade
• Art. 79: Disposições Gerais
• Art. 80: Das Exportações de Bens Imateriais e de Serviços
• Art. 81: Das Exportações de Bens Materiais
• Art. 81-A: Das Exportações de Bens Materiais
• Art. 82: Das Exportações de Bens Materiais
• Art. 83: Das Exportações de Bens Materiais
• Art. 84: Do Regime de Trânsito
• Art. 85: Dos Regimes de Depósito
• Art. 86: Dos Regimes de Depósito
• Art. 87: Dos Regimes de Depósito
• Art. 88: Dos Regimes de Permanência Temporária
• Art. 89: Dos Regimes de Permanência Temporária
• Art. 90: Dos Regimes de Aperfeiçoamento
• Art. 91: Dos Regimes de Aperfeiçoamento
• Art. 92: Dos Regimes de Aperfeiçoamento
• Art. 93: Do Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás (Repetro)
• Art. 94: Dos Regimes de Bagagem e de Remessas Internacionais
• Art. 95: Dos Regimes de Bagagem e de Remessas Internacionais
• Art. 96: Dos Regimes de Bagagem e de Remessas Internacionais
• Art. 97: Dos Regimes de Bagagem e de Remessas Internacionais
• Art. 98: Do Regime de Fornecimento de Combustível para Aeronave em Tráfego Internacional
• Art. 98-A: (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
• Art. 98-B: (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
• Art. 99: Das zonas de processamento de exportação
• Art. 100: Das zonas de processamento de exportação
• Art. 101: Das zonas de processamento de exportação
• Art. 102: Das zonas de processamento de exportação
• Art. 103: Das zonas de processamento de exportação
• Art. 104: Das zonas de processamento de exportação
• Art. 105: Do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)
• Art. 106: Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi)
• Art. 107: Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval - Renaval
• Art. 108: Da Desoneração da Aquisição de Bens de Capital
• Art. 109: Da Desoneração da Aquisição de Bens de Capital
• Art. 110: Da Desoneração da Aquisição de Bens de Capital
• Art. 111: Da Desoneração da Aquisição de Bens de Capital
• Art. 112: Da devolução personalizada do ibs e da cbs ( cashback )
• Art. 113: Da devolução personalizada do ibs e da cbs ( cashback )
• Art. 114: Da devolução personalizada do ibs e da cbs ( cashback )
• Art. 115: Da devolução personalizada do ibs e da cbs ( cashback )
• Art. 116: Da devolução personalizada do ibs e da cbs ( cashback )
• Art. 117: Da devolução personalizada do ibs e da cbs ( cashback )
• Art. 118: Da devolução personalizada do ibs e da cbs ( cashback )
• Art. 119: Da devolução personalizada do ibs e da cbs ( cashback )
• Art. 120: Da devolução personalizada do ibs e da cbs ( cashback )
• Art. 121: Da devolução personalizada do ibs e da cbs ( cashback )
• Art. 122: Da devolução personalizada do ibs e da cbs ( cashback )
• Art. 123: Da devolução personalizada do ibs e da cbs ( cashback )
• Art. 124: Da devolução personalizada do ibs e da cbs ( cashback )
• Art. 125: Da cesta básica nacional de alimentos
• Art. 126: Disposições gerais
• Art. 127: Da redução em trinta por cento das alíquotas do ibs e da cbs
• Art. 128: Disposições Gerais
• Art. 129: Dos Serviços de Educação
• Art. 130: Dos Serviços de Saúde
• Art. 131: Dos Dispositivos Médicos
• Art. 132: Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência
• Art. 133: Dos Medicamentos
• Art. 134: Dos Medicamentos
• Art. 135: Dos Alimentos Destinados ao Consumo Humano
• Art. 136: Dos Produtos de Higiene Pessoal e Limpeza Majoritariamente Consumidos por Famílias de Baixa Renda
• Art. 137: Dos Produtos Agropecuários, Aquícolas, Pesqueiros, Florestais e Extrativistas Vegetais In Natura
• Art. 138: Dos Insumos Agropecuários e Aquícolas
• Art. 139: Das Produções Nacionais Artísticas, Culturais, de Eventos, Jornalísticas e Audiovisuais
• Art. 140: Da Comunicação Institucional
• Art. 141: Das Atividades Desportivas
• Art. 142: Da Soberania e da Segurança Nacional, da Segurança da Informação e da Segurança Cibernética
• Art. 143: Disposições Gerais
• Art. 144: Dos Dispositivos Médicos
• Art. 145: Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência
• Art. 146: Dos Medicamentos
• Art. 147: Dos Produtos de Cuidados Básicos à Saúde Menstrual
• Art. 148: Dos Produtos Hortícolas, Frutas e Ovos
• Art. 149: Seção VII
• Art. 150: Seção VII
• Art. 151: Seção VII
• Art. 152: Seção VII
• Art. 153: Seção VII
• Art. 154: Seção VII
• Art. 155: Seção VII
• Art. 156: Dos Serviços Prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem Fins Lucrativos
• Art. 157: Do transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano
• Art. 158: Da reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
• Art. 159: Da reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
• Art. 160: Da reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
• Art. 161: Da reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
• Art. 163: Da reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
• Art. 164: Do produtor rural e do produtor rural integrado não contribuinte
• Art. 165: Do produtor rural e do produtor rural integrado não contribuinte
• Art. 166: Do produtor rural e do produtor rural integrado não contribuinte
• Art. 167: Do produtor rural e do produtor rural integrado não contribuinte
• Art. 168: Do produtor rural e do produtor rural integrado não contribuinte
• Art. 169: Do transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte
• Art. 170: Dos resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa adquiridos de pessoa física, cooperativa ou outra forma de organização popular
• Art. 171: Dos bens móveis usados adquiridos de pessoa física não contribuinte para revenda
• Art. 172: Disposições Gerais
• Art. 173: Da Base de Cálculo
• Art. 174: Das Alíquotas
• Art. 175: Das Alíquotas
• Art. 176: Da Sujeição Passiva
• Art. 177: Da Sujeição Passiva
• Art. 178: Das Operações com Etanol Anidro Combustível (EAC)
• Art. 179: Das Operações com Etanol Anidro Combustível (EAC)
• Art. 180: Dos Créditos na Aquisição de Combustíveis Submetidos ao Regime de Tributação Monofásica
• Art. 181: Disposições Gerais
• Art. 182: Disposições Gerais
• Art. 183: Disposições Gerais
• Art. 184: Disposições Gerais
• Art. 185: Disposições Comuns aos Serviços Financeiros
• Art. 186: Disposições Comuns aos Serviços Financeiros
• Art. 187: Disposições Comuns aos Serviços Financeiros
• Art. 188: Disposições Comuns aos Serviços Financeiros
• Art. 189: Disposições Comuns aos Serviços Financeiros
• Art. 190: Disposições Comuns aos Serviços Financeiros
• Art. 191: Disposições Comuns aos Serviços Financeiros
• Art. 192: Das Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, de Securitização e de Faturização
• Art. 193: Das Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, de Securitização e de Faturização
• Art. 194: Das Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, de Securitização e de Faturização
• Art. 195: Das Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, de Securitização e de Faturização
• Art. 196: Das Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, de Securitização e de Faturização
• Art. 197: Das Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, de Securitização e de Faturização
• Art. 198: Das Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, de Securitização e de Faturização
• Art. 199: Das Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, de Securitização e de Faturização
• Art. 200: Das Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, de Securitização e de Faturização
• Art. 201: Do Arrendamento Mercantil
• Art. 202: Do Arrendamento Mercantil
• Art. 203: Do Arrendamento Mercantil
• Art. 204: Da Administração de Consórcio
• Art. 205: Da Administração de Consórcio
• Art. 206: Da Administração de Consórcio
• Art. 207: Da Gestão e Administração de Recursos, inclusive de Fundos de Investimento
• Art. 208: Da Gestão e Administração de Recursos, inclusive de Fundos de Investimento
• Art. 209: Da Gestão e Administração de Recursos, inclusive de Fundos de Investimento
• Art. 210: Da Gestão e Administração de Recursos, inclusive de Fundos de Investimento
• Art. 211: Da Gestão e Administração de Recursos, inclusive de Fundos de Investimento
• Art. 212: Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dos demais Fundos Garantidores e Executores de Políticas Públicas
• Art. 213: Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dos demais Fundos Garantidores e Executores de Políticas Públicas
• Art. 214: Dos Arranjos de Pagamento
• Art. 215: Dos Arranjos de Pagamento
• Art. 216: Dos Arranjos de Pagamento
• Art. 218: Dos Arranjos de Pagamento
• Art. 218-A: Dos Arranjos de Pagamento
• Art. 219: Dos Arranjos de Pagamento
• Art. 219-A: Dos Arranjos de Pagamento
• Art. 220: Das Atividades de Entidades Administradoras de Mercados Organizados, Infraestruturas de Mercado e Depositárias Centrais
• Art. 221: Das Atividades de Entidades Administradoras de Mercados Organizados, Infraestruturas de Mercado e Depositárias Centrais
• Art. 222: Das Atividades de Entidades Administradoras de Mercados Organizados, Infraestruturas de Mercado e Depositárias Centrais
• Art. 223: Dos Seguros, Resseguros, Previdência Complementar e Capitalização
• Art. 224: Dos Seguros, Resseguros, Previdência Complementar e Capitalização
• Art. 225: Dos Seguros, Resseguros, Previdência Complementar e Capitalização
• Art. 226: Dos Seguros, Resseguros, Previdência Complementar e Capitalização
• Art. 227: Dos Seguros, Resseguros, Previdência Complementar e Capitalização
• Art. 228: Dos Seguros, Resseguros, Previdência Complementar e Capitalização
• Art. 229: Dos Serviços de Ativos Virtuais
• Art. 230: Dos Serviços de Ativos Virtuais
• Art. 231: Da Importação de Serviços Financeiros
• Art. 232: Da Exportação de Serviços Financeiros
• Art. 233: Disposições Transitórias
• Art. 234: Dos planos de assistência à saúde
• Art. 235: Dos planos de assistência à saúde
• Art. 236: Dos planos de assistência à saúde
• Art. 237: Dos planos de assistência à saúde
• Art. 238: Dos planos de assistência à saúde
• Art. 239: Dos planos de assistência à saúde
• Art. 240: Dos planos de assistência à saúde
• Art. 241: Dos planos de assistência à saúde
• Art. 242: Dos planos de assistência à saúde
• Art. 243: Dos planos de assistência à saúde
• Art. 244: Disposições Gerais
• Art. 245: Disposições Gerais
• Art. 246: Disposições Gerais
• Art. 247: Disposições Gerais
• Art. 248: Disposições Gerais
• Art. 249: Da Importação de Serviços de Concursos de Prognósticos
• Art. 250: Da Exportação de Serviços de Concursos de Prognósticos
• Art. 251: Disposições Gerais
• Art. 252: Disposições Gerais
• Art. 253: Disposições Gerais
• Art. 254: Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador
• Art. 255: Disposições Gerais
• Art. 256: Disposições Gerais
• Art. 257: Do Redutor de Ajuste
• Art. 258: Do Redutor de Ajuste
• Art. 259: Do Redutor Social
• Art. 260: Do Redutor Social
• Art. 261: Da Alíquota
• Art. 262: Da Incorporação Imobiliária e do Parcelamento de Solo
• Art. 263: Da Sujeição Passiva
• Art. 264: Da Sujeição Passiva
• Art. 265: Disposições Finais
• Art. 266: Disposições Finais
• Art. 267: Disposições Finais
• Art. 268: Disposições Finais
• Art. 269: Disposições Finais
• Art. 270: Disposições Finais
• Art. 271: Das sociedades cooperativas
• Art. 272: Das sociedades cooperativas
• Art. 273: Dos Bares e Restaurantes
• Art. 274: Dos Bares e Restaurantes
• Art. 275: Dos Bares e Restaurantes
• Art. 276: Dos Bares e Restaurantes
• Art. 277: Da Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos
• Art. 278: Da Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos
• Art. 279: Da Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos
• Art. 280: Da Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos
• Art. 281: Da Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos
• Art. 282: Da Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos
• Art. 283: Da Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos
• Art. 284: Do Transporte Coletivo de Passageiros Rodoviário Intermunicipal e Interestadual, Ferroviário, Hidroviário e Aéreo Regional e Do Transporte de Carga Aéreo Regional
• Art. 285: Do Transporte Coletivo de Passageiros Rodoviário Intermunicipal e Interestadual, Ferroviário, Hidroviário e Aéreo Regional e Do Transporte de Carga Aéreo Regional
• Art. 286: Do Transporte Coletivo de Passageiros Rodoviário Intermunicipal e Interestadual, Ferroviário, Hidroviário e Aéreo Regional e Do Transporte de Carga Aéreo Regional
• Art. 287: Do Transporte Coletivo de Passageiros Rodoviário Intermunicipal e Interestadual, Ferroviário, Hidroviário e Aéreo Regional e Do Transporte de Carga Aéreo Regional
• Art. 288: Das Agências de Turismo
• Art. 289: Das Agências de Turismo
• Art. 290: Das Agências de Turismo
• Art. 291: Das Agências de Turismo
• Art. 292: Da sociedade anônima do futebol - saf
• Art. 293: Da sociedade anônima do futebol - saf
• Art. 294: Da sociedade anônima do futebol - saf
• Art. 295: Da sociedade anônima do futebol - saf
• Art. 296: Da sociedade anônima do futebol - saf
• Art. 297: Das missões diplomáticas, repartições consulares e operações alcançadas por tratado internacional
• Art. 298: Das missões diplomáticas, repartições consulares e operações alcançadas por tratado internacional
• Art. 299: Das missões diplomáticas, repartições consulares e operações alcançadas por tratado internacional
• Art. 300: Disposições comuns aos regimes específicos
• Art. 301: Disposições comuns aos regimes específicos
• Art. 302: Disposições comuns aos regimes específicos
• Art. 303: Disposições comuns aos regimes específicos
• Art. 304: Disposições comuns aos regimes específicos
• Art. 305: Disposições comuns aos regimes específicos
• Art. 306: Disposições comuns aos regimes específicos
• Art. 307: Disposições comuns aos regimes específicos
• Art. 308: Do programa universidade para todos - prouni
• Art. 309: Do regime automotivo
• Art. 310: Do regime automotivo
• Art. 311: Do regime automotivo
• Art. 312: Do regime automotivo
• Art. 313: Do regime automotivo
• Art. 314: Do regime automotivo
• Art. 315: Do regime automotivo
• Art. 316: Do regime automotivo
• Art. 317: Do regulamento do ibs e da cbs
• Art. 318: Da harmonização do ibs e da cbs
• Art. 319: Da harmonização do ibs e da cbs
• Art. 320: Da harmonização do ibs e da cbs
• Art. 321: Da harmonização do ibs e da cbs
• Art. 322: Da harmonização do ibs e da cbs
• Art. 323: Da harmonização do ibs e da cbs
• Art. 323-A: Da harmonização do ibs e da cbs
• Art. 323-B: Da harmonização do ibs e da cbs
• Art. 323-C: Da harmonização do ibs e da cbs
• Art. 323-D: Da harmonização do ibs e da cbs
• Art. 323-E: Da harmonização do ibs e da cbs
• Art. 323-F: Da harmonização do ibs e da cbs
• Art. 323-G: (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
• Art. 323-H: (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
• Art. 323-I: (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
• Art. 323-J: (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
• Art. 323-K: (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
• Art. 323-L: (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
• Art. 323-M: (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
• Art. 324: Da Competência para Fiscalizar
• Art. 325: Da Competência para Fiscalizar
• Art. 326: Da Competência para Fiscalizar
• Art. 327: Da Competência para Fiscalizar
• Art. 327-A: Da Competência para Fiscalizar
• Art. 328: Da Fiscalização e do Procedimento Fiscal
• Art. 329: Da Fiscalização e do Procedimento Fiscal
• Art. 330: Do Lançamento de Ofício
• Art. 331: Do Lançamento de Ofício
• Art. 332: Do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE e das Intimações
• Art. 333: Do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE e das Intimações
• Art. 334: Do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE e das Intimações
• Art. 335: Das Presunções Legais
• Art. 336: Da Documentação Fiscal e Auxiliar
• Art. 337: Da Documentação Fiscal e Auxiliar
• Art. 338: Do Regime Especial de Fiscalização - REF
• Art. 339: Do Regime Especial de Fiscalização - REF
• Art. 340: Do Regime Especial de Fiscalização - REF
• Art. 341: Do Regime Especial de Fiscalização - REF
• Art. 341-A: (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
• Art. 341-B: (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
• Art. 341-C: (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
• Art. 341-D: (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
• Art. 341-E: (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
• Art. 341-F: (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
• Art. 341-G: (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
• Art. 341-H: (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
• Art. 342: Da Fixação das Alíquotas do IBS durante a Transição
• Art. 343: Da Fixação das Alíquotas do IBS durante a Transição
• Art. 344: Da Fixação das Alíquotas do IBS durante a Transição
• Art. 345: Da Fixação das Alíquotas da CBS durante a Transição
• Art. 346: Da Fixação das Alíquotas da CBS durante a Transição
• Art. 347: Da Fixação das Alíquotas da CBS durante a Transição
• Art. 348: Disposições Comuns ao IBS e à CBS em 2026
• Art. 349: Disposições Gerais
• Art. 350: Da Receita de Referência
• Art. 351: Do Cálculo das Alíquotas de Referência
• Art. 352: Do Cálculo da Alíquota de Referência da CBS
• Art. 353: Do Cálculo da Alíquota de Referência da CBS
• Art. 354: Do Cálculo da Alíquota de Referência da CBS
• Art. 355: Do Cálculo da Alíquota de Referência da CBS
• Art. 356: Do Cálculo da Alíquota de Referência da CBS
• Art. 357: Do Cálculo da Alíquota de Referência da CBS
• Art. 358: Do Cálculo da Alíquota de Referência da CBS
• Art. 359: Do Cálculo da Alíquota de Referência da CBS
• Art. 360: Do Cálculo das Alíquotas de Referência do IBS
• Art. 361: Do Cálculo das Alíquotas de Referência do IBS
• Art. 362: Do Cálculo das Alíquotas de Referência do IBS
• Art. 363: Do Cálculo das Alíquotas de Referência do IBS
• Art. 364: Do Cálculo das Alíquotas de Referência do IBS
• Art. 365: Do Cálculo das Alíquotas de Referência do IBS
• Art. 366: Da Fixação das Alíquotas de Referência em 2034 e 2035
• Art. 367: Do Limite para as Alíquotas de Referência em 2030 e 2035
• Art. 368: Do Limite para as Alíquotas de Referência em 2030 e 2035
• Art. 369: Do Limite para as Alíquotas de Referência em 2030 e 2035
• Art. 370: Do Redutor a ser aplicado sobre as Alíquotas da CBS e do IBS nas Operações Contratadas pela Administração Pública de 2027 a 2033
• Art. 371: Do limite para redução das alíquotas do ibs de 2029 a 2077
• Art. 372: Da transição aplicável ao regime de compras governamentais
• Art. 373: Do reequilíbrio de contratos administrativos
• Art. 374: Do reequilíbrio de contratos administrativos
• Art. 375: Do reequilíbrio de contratos administrativos
• Art. 376: Do reequilíbrio de contratos administrativos
• Art. 377: Do reequilíbrio de contratos administrativos
• Art. 378: Da utilização do saldo credor do pis e da cofins
• Art. 379: Da utilização do saldo credor do pis e da cofins
• Art. 380: Da utilização do saldo credor do pis e da cofins
• Art. 381: Da utilização do saldo credor do pis e da cofins
• Art. 382: Da utilização do saldo credor do pis e da cofins
• Art. 383: Da utilização do saldo credor do pis e da cofins
• Art. 384: Disposições Gerais
• Art. 385: Disposições Gerais
• Art. 386: Das Competências Atribuídas à RFB
• Art. 387: Das Competências Atribuídas à RFB
• Art. 388: Da Habilitação do Requerente à Compensação
• Art. 389: Da Habilitação do Requerente à Compensação
• Art. 390: Da Habilitação do Requerente à Compensação
• Art. 391: Da Demonstração e Reconhecimento do Crédito Apurado e da Revisão da Regularidade do Crédito Retido
• Art. 392: Da Demonstração e Reconhecimento do Crédito Apurado e da Revisão da Regularidade do Crédito Retido
• Art. 393: Da Autorregularização das Informações Prestadas
• Art. 394: Dos Procedimentos de Revisão da Apuração do Crédito e do Rito Processual
• Art. 395: Da Constituição do Crédito da União
• Art. 396: Da Representação Para Fins Penais
• Art. 397: Da Comunicação e da Representação Fiscal pelas Unidades Federadas
• Art. 398: Da Comunicação e da Representação Fiscal pelas Unidades Federadas
• Art. 399: Disposições Finais
• Art. 400: Disposições Finais
• Art. 401: Disposições Finais
• Art. 402: Disposições Finais
• Art. 403: Disposições Finais
• Art. 404: Disposições Finais
• Art. 405: Disposições Finais
• Art. 406: Da transição aplicável aos bens de capital
• Art. 407: Da transição aplicável aos bens de capital
• Art. 408: disposições finais
• Art. 409: Disposições preliminares
• Art. 410: Disposições preliminares
• Art. 411: Disposições preliminares
• Art. 412: Do momento de ocorrência do fato gerador
• Art. 413: Da não incidência
• Art. 414: Da base de cálculo
• Art. 415: Da base de cálculo
• Art. 417: Da base de cálculo
• Art. 418: Da base de cálculo
• Art. 419: Dos Veículos
• Art. 420: Dos Veículos
• Art. 421: Das Aeronaves e Embarcações
• Art. 422: Dos Demais Produtos Sujeitos ao Imposto Seletivo
• Art. 423: Dos Demais Produtos Sujeitos ao Imposto Seletivo
• Art. 424: Da sujeição passiva
• Art. 425: Da sujeição passiva
• Art. 426: Da empresa comercial exportadora
• Art. 427: Da empresa comercial exportadora
• Art. 428: Da pena de perdimento
• Art. 429: Da pena de perdimento
• Art. 430: Da apuração
• Art. 431: Da apuração
• Art. 432: Do pagamento
• Art. 433: Do pagamento
• Art. 434: Do imposto seletivo sobre importações
• Art. 435: Do imposto seletivo sobre importações
• Art. 436: Disposições finais
• Art. 437: Disposições finais
• Art. 438: Disposições finais
• Art. 439: Da zona franca de manaus
• Art. 440: Da zona franca de manaus
• Art. 441: Da zona franca de manaus
• Art. 442: Da zona franca de manaus
• Art. 443: Da zona franca de manaus
• Art. 444: Da zona franca de manaus
• Art. 445: Da zona franca de manaus
• Art. 446: Da zona franca de manaus
• Art. 447: Da zona franca de manaus
• Art. 448: Da zona franca de manaus
• Art. 449: Da zona franca de manaus
• Art. 450: Da zona franca de manaus
• Art. 451: Da zona franca de manaus
• Art. 452: Da zona franca de manaus
• Art. 453: Da zona franca de manaus
• Art. 454: Da zona franca de manaus
• Art. 455: Da zona franca de manaus
• Art. 456: Da zona franca de manaus
• Art. 457: Da zona franca de manaus
• Art. 458: Das áreas de livre comércio
• Art. 459: Das áreas de livre comércio
• Art. 460: Das áreas de livre comércio
• Art. 461: Das áreas de livre comércio
• Art. 462: Das áreas de livre comércio
• Art. 463: Das áreas de livre comércio
• Art. 464: Das áreas de livre comércio
• Art. 465: Das áreas de livre comércio
• Art. 466: Das áreas de livre comércio
• Art. 467: Das áreas de livre comércio
• Art. 468: Das áreas de livre comércio
• Art. 469: Das áreas de livre comércio
• Art. 470: Das áreas de livre comércio
• Art. 471: Título I
• Art. 471-A: (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
• Art. 471-B: (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
• Art. 471-C: (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
• Art. 471-D: (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
• Art. 471-E: (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
• Art. 471-F: (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
• Art. 472: Das compras governamentais
• Art. 473: Das compras governamentais
• Art. 474: Disposições transitórias
• Art. 475: Da avaliação quinquenal
• Art. 476: Da avaliação quinquenal
• Art. 477: Da compensação de eventual redução do montante entregue nos termos do art. 159, incisos i e ii, da constituição federal em razão da substituição do ipi pelo imposto seletivo
• Art. 478: Da compensação de eventual redução do montante entregue nos termos do art. 159, incisos i e ii, da constituição federal em razão da substituição do ipi pelo imposto seletivo
• Art. 479: Da compensação de eventual redução do montante entregue nos termos do art. 159, incisos i e ii, da constituição federal em razão da substituição do ipi pelo imposto seletivo
• Art. 480: Disposições Gerais
• Art. 481: Do Conselho Superior do CGIBS
• Art. 482: Do Conselho Superior do CGIBS
• Art. 482-A: Do Conselho Superior do CGIBS
• Art. 483: Da Instalação do Conselho Superior
• Art. 484: Da Instalação do Conselho Superior
• Art. 485: Da Incorporação
• Art. 486: Do Parcelamento do Solo
• Art. 487: Da Locação, da Cessão Onerosa e do Arrendamento do Bem Imóvel
• Art. 488: Das Operações Iniciadas a partir de 1º de Janeiro de 2029
• Art. 489: Disposições Finais
• Art. 490: Disposições Finais
• Art. 491: Disposições finais
• Art. 492: Disposições finais
• Art. 493: Disposições finais
• Art. 493-A: Disposições finais
• Art. 494: Disposições finais
• Art. 495: Disposições finais
• Art. 496: Disposições finais
• Art. 497: Disposições finais
• Art. 498: Disposições finais
• Art. 499: Disposições finais
• Art. 500: Disposições finais
• Art. 501: Disposições finais
• Art. 502: Disposições finais
• Art. 503: Disposições finais
• Art. 504: Disposições finais
• Art. 505: Disposições finais
• Art. 506: Disposições finais
• Art. 507: Disposições finais
• Art. 508: Disposições finais
• Art. 509: Disposições finais
• Art. 510: Disposições finais
• Art. 511: Disposições finais
• Art. 512: Disposições finais
• Art. 513: Disposições finais
• Art. 514: Disposições finais
• Art. 515: Disposições finais
• Art. 516: Disposições finais
• Art. 517 (parte 1 de 2): Disposições finais
• Art. 517 (parte 2 de 2): Disposições finais
• Art. 518: Disposições finais
• Art. 519: Disposições finais
• Art. 520: Disposições finais
• Art. 521: Disposições finais
• Art. 522: Disposições finais
• Art. 523: Disposições finais
• Art. 524: Disposições finais
• Art. 525: Disposições finais
• Art. 526: Disposições finais
• Art. 527: Disposições finais
• Art. 528: Disposições finais
• Art. 529: Disposições finais
• Art. 530: Disposições finais
• Art. 531: Disposições finais
• Art. 532: Disposições finais
• Art. 533: Disposições finais
• Art. 534: Disposições finais
• Art. 535: Disposições finais
• Art. 536: Disposições finais
• Art. 537: Disposições finais
• Art. 538: Disposições finais
• Art. 539: Disposições finais
• Art. 540: Disposições finais
• Art. 541: Disposições finais
• Art. 542: Disposições finais
• Art. 543: Disposições finais
• Art. 544: Disposições finais
• Anexo I: Produtos destinados à alimentação humana submetidos à redução a zero das alíquotas do ibs e da cbs
• Anexo II: Serviços de educação submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do ibs e da cbs
• Anexo III: Serviços de saúde submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do ibs e da cbs
• Anexo IV: Dispositivos médicos submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do ibs e da cbs
• Anexo V: Dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do ibs e da cbs
• Anexo VI: Composições para nutrição enteral ou parenteral e composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo submetidas
• Anexo VII: Alimentos destinados ao consumo humano submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do ibs e da cbs
• Anexo VIII: Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do
• Anexo IX: Insumos agropecuários e aquícolas submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do ibs e da cbs
• Anexo X: Produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais submetidas à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do ibs e da c
• Anexo XI: Bens e serviços relacionados à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética submetidos à redução de 60% (sessenta por c
• Anexo XII: Dispositivos médicos submetidos à redução a zero das alíquotas do ibs e da cbs
• Anexo XIII: Dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência submetidos à redução a zero das alíquotas do ibs e da cbs
• Anexo XV: Produtos hortícolas, frutas e ovos submetidos à redução de 100% (cem por cento) das alíquotas do ibs e da cbs
• Anexo XVI: Limite inferior para fixação da alíquota própria em proporção da alíquota de referência
• Anexo XVII: Bens e serviços sujeitos ao imposto seletivo
• Anexo XVIII (Anexo I da LC 123/2006): Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Comércio
• Anexo XIX (Anexo II da LC 123/2006): Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Indústria
• Anexo XX (Anexo III da LC 123/2006): Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complem
• Anexo XXI (Anexo IV da LC 123/2006): Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar
• Anexo XXII (Anexo V da LC 123/2006): Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 desta Lei Complementar
• Anexo XXIII (Anexo VII da LC 123/2006): Valores fixos do Microempreendedor Individual (MEI)