Livro I – Do imposto sobre bens e serviços (ibs) e da contribuição social sobre bens e serviços (cbs) › Título I – Das normas gerais do ibs e da cbs › Capítulo II – DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços › Seção II – Das Imunidades

LC 214/2025, Art. 8º: Das Imunidades

Art. 8º São imunes ao IBS e à CBS as exportações de bens e de serviços, nos termos do Capítulo V deste Título.

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