Art. 226. Fica vedado o crédito de IBS e de CBS na aquisição de serviços de previdência complementar.
Livro I – Do imposto sobre bens e serviços (ibs) e da contribuição social sobre bens e serviços (cbs) › Título V – Dos regimes específicos do ibs e da cbs › Capítulo II – Dos serviços financeiros › Seção X – Dos Seguros, Resseguros, Previdência Complementar e Capitalização