Art. 54. O direito de utilização dos créditos extinguir-se-á após o prazo de 5 (cinco) anos, contado do primeiro dia do período subsequente ao de apuração em que tiver ocorrido a apropriação do crédito.
Livro I – Do imposto sobre bens e serviços (ibs) e da contribuição social sobre bens e serviços (cbs) › Título I – Das normas gerais do ibs e da cbs › Capítulo II – DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços › Seção XII – Da Não Cumulatividade