Art. 247. Fica vedado o crédito de IBS e de CBS aos apostadores dos concursos de prognósticos.
Livro I – Do imposto sobre bens e serviços (ibs) e da contribuição social sobre bens e serviços (cbs) › Título V – Dos regimes específicos do ibs e da cbs › Capítulo IV – Dos concursos de prognósticos › Seção I – Disposições Gerais