Art. 115. A devolução do IBS a que se refere o inciso II do caput do art. 112 será gerida pelo Comitê Gestor do IBS, a quem competirá as atribuições previstas no art. 114 desta Lei Complementar, respeitadas as especificidades.
Livro I – Do imposto sobre bens e serviços (ibs) e da contribuição social sobre bens e serviços (cbs) › Título III – Da devolução personalizada do ibs e da cbs ( cashback ) e da cesta básica nacional de alimentos › Capítulo I – Da devolução personalizada do ibs e da cbs ( cashback )