Art. 323-K. A proposição do incidente de uniformização de que trata o inciso II do caput do art. 323-H deverá estar acompanhada da indicação do provimento vinculante que deixou de ser aplicado pela decisão de segunda instância. (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
Livro I – Do imposto sobre bens e serviços (ibs) e da contribuição social sobre bens e serviços (cbs) › Título VII – Da administração do ibs e da cbs › Capítulo II-A – (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)