Art. 493. As referências feitas nesta Lei Complementar à taxa SELIC, à taxa DI, ao IPCA e a outros índices ou taxas são aplicáveis aos respectivos índices e taxas que venham a substituí-los. Produção de efeitos
Livro III – (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026) › Título IV – Disposições finais