Livro I – Do imposto sobre bens e serviços (ibs) e da contribuição social sobre bens e serviços (cbs) › Título IV – Dos regimes diferenciados do ibs e da cbs › Capítulo III – Da redução em sessenta por cento das alíquotas do ibs e da cbs › Seção XIV – Da Soberania e da Segurança Nacional, da Segurança da Informação e da Segurança Cibernética

LC 214/2025, Art. 142: Da Soberania e da Segurança Nacional, da Segurança da Informação e da Segurança Cibernética

Art. 142. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre:

I - fornecimento à administração pública direta, autarquias e fundações púbicas dos serviços e dos bens relativos à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética relacionados no Anexo XI desta Lei Complementar , com a especificação das respectivas classificações da NBS e da NCM/SH; e

II - fornecimento de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro com o mínimo de 20% (vinte por cento) do seu capital social, relacionados no Anexo XI desta Lei Complementar , com a especificação das respectivas classificações da NBS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

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