Livro I – Do imposto sobre bens e serviços (ibs) e da contribuição social sobre bens e serviços (cbs) › Título VII – Da administração do ibs e da cbs › Capítulo III – Da fiscalização e do lançamento de ofício › Seção IV – Do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE e das Intimações

LC 214/2025, Art. 334: Do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE e das Intimações