Livro I – Do imposto sobre bens e serviços (ibs) e da contribuição social sobre bens e serviços (cbs) › Título IV – Dos regimes diferenciados do ibs e da cbs › Capítulo VI – Da reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística

LC 214/2025, Art. 163: Da reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística

Art. 163 . Lei ordinária federal estabelecerá:

I - os conceitos de preservação, recuperação, reconversão e reabilitação urbana;

II - a vinculação institucional e as competências da Comissão Tripartite;

III - os critérios para aprovação dos projetos apresentados à Comissão Tripartite; e

IV - a governança a ser adotada para recebimento e avaliação dos projetos.

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