Livro II – Do imposto seletivo › Título II – Das normas gerais dO IMPOSTO SELETIVO › Capítulo IX – Do pagamento

LC 214/2025, Art. 433: Do pagamento

Art. 433. O pagamento do Imposto Seletivo será centralizado em um único estabelecimento e, na forma do seu regulamento, poderá ocorrer na liquidação financeira da operação ( split payment ) , observado o disposto nos arts. 31 a 35 desta Lei Complementar.

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