Art. 432. O Imposto Seletivo será pago mediante recolhimento do montante devido pelo sujeito passivo.
Livro II – Do imposto seletivo › Título II – Das normas gerais dO IMPOSTO SELETIVO › Capítulo IX – Do pagamento
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Art. 432. O Imposto Seletivo será pago mediante recolhimento do montante devido pelo sujeito passivo.