Livro II – Do imposto seletivo › Título II – Das normas gerais dO IMPOSTO SELETIVO › Capítulo II – Da não incidência

LC 214/2025, Art. 413: Da não incidência

Art. 413. O Imposto Seletivo não incide sobre:

I - (VETADO);

II - as operações com energia elétrica e com telecomunicações; e

III - os bens e serviços cujas alíquotas sejam reduzidas nos termos do § 1º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

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