Art. 136. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza relacionados no Anexo VIII desta Lei Complementar , com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.
Livro I – Do imposto sobre bens e serviços (ibs) e da contribuição social sobre bens e serviços (cbs) › Título IV – Dos regimes diferenciados do ibs e da cbs › Capítulo III – Da redução em sessenta por cento das alíquotas do ibs e da cbs › Seção VIII – Dos Produtos de Higiene Pessoal e Limpeza Majoritariamente Consumidos por Famílias de Baixa Renda