Art. 17. A alíquota aplicada para fins de devolução ou cancelamento da operação será a mesma cobrada na operação original.
Livro I – Do imposto sobre bens e serviços (ibs) e da contribuição social sobre bens e serviços (cbs) › Título I – Das normas gerais do ibs e da cbs › Capítulo II – DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços › Seção VI – Das Alíquotas › Subseção I – Das Alíquotas-Padrão