Art. 377. Nos casos de omissão deste Capítulo, aplicam-se, subsidiariamente, as disposições da legislação de regência do contrato.
Livro I – Do imposto sobre bens e serviços (ibs) e da contribuição social sobre bens e serviços (cbs) › Título VIII – Da transição para o ibs e para a cbs › Capítulo IV – Do reequilíbrio de contratos administrativos